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Capacidade Colaborativa e o Tributo como Penalidade [PDF]
Revista Direito Tributário Atual, 2017 Poderia a capacidade colaborativa implicar a cobrança de tributo como penalidade? Este artigo responde que não, por dois motivos: o tributo não tem e não pode ter a natureza de sanção e o descumprimento de obrigação acessória pode ser punido com a aplicação de penalidade, mas jamais com a cobrança de tributo.
Fernandes, Edison Carlos
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Diferenciais de Participação Laboral e Rendimento por Gênero e Classes de Renda: uma Investigação sobre o Ônus da Maternidade no Brasil [PDF]
Dados: Revista de Ciências Sociais, 2019 Resumo As desigualdades na distribuição de renda, assim como a influência do número de filhos sobre a participação de homens e mulheres no mercado de trabalho são assuntos pouco explorados no Brasil.
Jerônimo Oliveira Muniz +7 more
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O RECURSO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA ADUANEIRA E A AUTORIDADE JULGADORA
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, 2023 O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instâncias de ...
Augusto Oliveira da Silva Neto
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Revista da CGU, 2011 O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares cuja penalidade deve ser uma ...
Débora Queiroz Afonso
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Restrição de sobrevivência e regulação financeira: uma nova perspectiva minskyana
Brazilian Journal of Political Economy, 2022 RESUMO Este artigo aponta a importância do conceito de “restrição de sobrevivência” proposto por Minsky na gênese da introdução da regulação financeira moderna. O risco de colapsos sistêmicos nos sistemas baseados em moeda fracionários levou os Estados a
Ernani Teixeira Torres Filho +1 more
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Imperícia, imprudência e negligência: médicos no limite da ética [PDF]
Revista BioéticaResumo Imperícia, imprudência e negligência são transgressões que comprometem a segurança dos pacientes e a confiança da sociedade na medicina. Análise dos processos julgados pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais entre 2012 e 2022 revelou ...
Renata Bittar Britto Arantes +4 more
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Revista da Defensoria Pública da União, 2018 O presente trabalho tem como objetivo compreender, por meio do estudo de autores como Loïc Wacquant e Jock Young, a respeito da transição do Estado Social ao Estado Penal, como se deu a evolução da penalidade e da política de tolerância zero, e de que maneira esses fatores geram consequências na realidade brasileira.
Aline Santestevan Oliveira Iribarrem +1 more
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Penalidade do nome repetido e rastreamento ocular em português brasileiro [PDF]
, 2015 O objetivo deste trabalho é testar e discutir o efeito da Penalidade do Nome Repetido em português brasileiro, utilizando a técnica experimental de eye-tracking, rastreando a leitura de frases coordenadas que contêm retomadas anafóricas na posição de ...
Marcus Maia +2 more
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CARACTERIZAÇÃO DOS PROCESSOS ÉTICOS DE ENFERMAGEM NO ESTADO DE ALAGOAS
Cogitare Enfermagem, 2022 Objetivo: analisar as infrações relacionadas à abertura de processos éticos disciplinares contra os profissionais de enfermagem no estado de Alagoas, Brasil.
Áthylla Karine Farias dos Santos Fernandes +5 more
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Maternidade atrás das grades: em busca da cidadania e da saúde. Um estudo sobre a legislação brasileira [PDF]
Cadernos de Saúde Pública, 2015 Este estudo analisa as conexões entre saúde, direitos, legislação e políticas públicas a partir da pesquisa documental realizada no âmbito federal e nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e São Paulo, acerca das garantias legais das ...
Miriam Ventura +2 more
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