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Serviço social: implementação do programa de prestação de serviços à comunidade em Florianópolis [PDF]
, 2005 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objeto a Prestação de Serviços à Comunidade como pena alternativa à privativa de liberdade.
Silva, Renata da
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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO [PDF]
, 2017 A presente monografia busca analisar de modo geral os tipos de penas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como foco principal o estudo das espécies de penas restritivas de direito, consideradas uma relevante ferramenta na busca da ...
Cavalcanti, Eliete +1 more
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A progressão de regime no sistema prisional do Brasil [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEste trabalho tem por objeto a analise do instituto da progressão de regime na execução das penas privativas de liberdade ...
Graziano Sobrinho, Sergio Francisco Carlos
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, 2011 No universo das medidas alternativas (ou substitutivos penais) à pena privativa de liberdade, encontra-se a suspensão condicional do processo, a transação penal, a suspensão condicional da execução da pena, as penas restritivas.
Caldeira Filho, Franklin Higino
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Arquivo Brasileiro de Medicina Veterinária e Zootecnia, 2007 For the first time, it was identified a mite in a three-year-old male ostrich that had lost feathers and showed skin irritation. The animal belonged to a flock of 50 birds, located in Baixada Fluminense, in Rio de Janeiro State.
D.G. Mattos Jr +5 more
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, 2007 Orientador: Juarez Cirino dos SantosMonografia (especializaçao) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Curso de Especializaçao em Direito Penal e CriminologiaO presente trabalho pretendeu analisar as penas alternativas à prisão ...
Makohin, Verônica
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Presentación de la asignatura: Ejecución de Penas Privativas de Libertad. 2007-2008
, 2009 Presentación de la asignatura de EJECUCIÓN DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERTAD. Justificación: ¿Por qué estudiarla en la Licenciatura de Criminología?
Ramón Martín, Aitana
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Miscelaneas penales. Estudio sobre le Código Penal (Continuación)
Estudios de Derecho, 1941 Están definidas como principales o accesorias; se advierte que las de presidio, prisión y arresto se cumplirán bajo régimen de asilamiento nocturno y de trabajo industrial y agrícola durante el día que los primeros tiempos, de un mes a dos años, se ...
Eduardo Fernández Botero
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Políticas educativas, trabajo docente y extractivismo. Situaciones de disputa en la Norpatagonia a inicios del siglo XXI [PDF]
El presente proyecto surge a partir del interés por comprender las situaciones de disputa que se manifiestan en las políticas educativas y en el trabajo docente en particular, a partir del impacto generado por las prácticas “extractivistas” en el ...
Penas, Ema Paula, Laurente, María Jose
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