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PRECEDENTES JUDICIAL DA DICOTOMIA: MERCADORIA OU SERVIÇOS DIGITAIS
REVISTA FOCOO presente artigo tem como objetivo analisar a flexibilidade de interpretação das normas de competência tributária e como essas são aplicadas aos novos institutos criados pelas novas tecnologias. Através da revisão doutrinaria e da análise de diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, busca-se a construção de uma fundamentação para a separação ...
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[Prevention of infectious diseases]. [PDF]
Aten Primaria, 2014 Aldaz Herce P +9 more
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[Prevention of infective diseases]. [PDF]
Aten Primaria, 2012 Herce PA +8 more
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Estudio sobre el precedente judicial en Colombia : (primera parte)
, 2021 Resumen: La presente investigación estará abocada al estudio de la doctrina del precedente judicial en Colombia, país en cuya Constitución Política –fiel a la tradición jurídica del civil law– se previó en forma expresa el carácter auxiliar de la jurisprudencia.
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CONTROLE SOCIAL, TRANSPARÊNCIA, INTEIREZA CIENTÍFICA E RESPONSABILIDADE EM PESQUISAS MÉDICAS
, 2023 Dantas F.
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A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE JUDICIAL
COLLOQUIUM SOCIALIS, 2017 Marcelo Farina de Medeiros +1 more
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2011 O presente estudo aborda a adoção de compreensão determinativa dos precedentes judiciais pela práxis do Supremo Tribunal Federal.PALAVRAS-CHAVE: Precedente judicial. Jurisdição constitucional.
Caio Márcio Gutterres Taranto
doaj
El precedente judicial : perspectivas y horizontes en el derecho administrativo
, 2017 The present work seeks to establish how the precedent judicial should be applied in the contentious administrative process, with the purpose of contributing to the creation of a referent guiding the action of the judges of this branch of the law, charged with enforcing it through of its failures.
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La prevaricación por desconocimiento del precedente judicial en Colombia
, 2023 Magister en Derecho ...
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