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Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária

Revista Direito Tributário Atual, 2022
Este artigo tem por escopo traçar um método objetivo para a aplicação de precedentes judiciais vinculativos erigidos sobre controvérsias tributárias. À luz da teoria dos precedentes, o presente estudo analisará normas processuais aplicáveis à espécie ...
C. Malpighi
semanticscholar   +1 more source

Precedente y analogía

2022
The essay discusses the relationship between analogy and precedent in legal reasoning.
openaire   +1 more source

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