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Las prerrogativas parlamentarias a la luz de la jurisprudencia constitucional:

open access: yesRevista de las Cortes Generales, 1987
Reflexión sobre: Las prerrogativas parlamentarias a la luz de la jurisprudencia constitucional: (a propósito de las sentencias del Tribunal Constitucional 51-1985, de 10 de abril y 90-1985, de 22 de julio)
José María Morales Arroyo
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Os fundamentos éticos e históricos das prerrogativas da magistratura [PDF]

open access: yes, 2013
O papel do CNJ na defesa das prerrogativas e na construção das condições para o exercício pleno da magistratura: A importância do poder judiciário e da magistratura na preservação do Estado Democrático de Direito e na efetivação dos direitos fundamentais.
Ireno Junior, Ivanir César
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O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica potestas

open access: yes, 2005
O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica ...
Sobreira, Carlos Pedro
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DERECHO CHILENO MIGRATORIO A LA LUZ DEL DERECHO MIGRATORIO INTERNACIONAL: ¿CEDEN LOS DERECHOS HUMANOS MÍNIMOS DE LOS EXTRANJEROS ANTE LAS PRERROGATIVAS SOBERANAS DE CONTROL MIGRATORIO

open access: yes, 2016
La tension del derecho migratorio internacional entre el reconocimiento del derecho de los migrantes a ser tratados de acuerdo a ciertos derechos minimos y la facultad soberana de control migratorio se refleja en el derecho migratorio chileno.
Cecilia Andrea Domínguez Valverde
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Prerrogativas processuais da fazenda pública: princípio da isonomia em ação [PDF]

open access: yes, 2019
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise detida do conceito de Fazenda Pública, perpassando pelas principais prerrogativas que gozam esses entes.
Freire, Pedro Borges Coelho de Miranda
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Condiciones laborales en la Volkswagen de México. Los efectos de la acción sindical (2000- 2015)

open access: yesEstudios Sociológicos, 2017
En este artículo se analiza el desarrollo de las condiciones laborales en la Volkswagen de México, así como las estrategias de los Comités Ejecutivos Sindicales para influir en las mismas durante el período 2000- 2015. La tesis es que las acciones de las
José Antonio Espinal Betanzo
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Prerrogativas parlamentarias y Tribunal Constitucional

open access: yesAsamblea. Revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, 2006
Sumario: I. CONSIDERACIONES PREVIAS: EN GENERAL SOBRE LA FISCALIZACIÓN DE LA ACTIVIDAD PARLAMENTARIA.—II. SENTIDO ACTUAL DE LAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARIAS: CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL E INTERPRETACIÓN DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.—2.1. Interpretación institucional, funcional, no individual de las prerrogativas, su justificación constitucional: la ...
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional

open access: yes, 2015
-Os poderes das Comissoes Parlamentares de Inquerito, embora amplos, nao sao ilimitdos e nem absolutos. - O advogado, por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei, goza de prerrogativa que lhe outorga, em razao do oficio, o art. 7o, §2o da Lei
Celso de Mello
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A prática social da leitura e os textos-motivadores na redação do ENEM: prerrogativas para o desempenho esperado na competência cinco?

open access: yes, 2014
The present research focuses on analyzing the relationship between the social practice of reading, the text-motivators and the performance achieved by ENEM participants on competence 5.
Kelly Alexandra Scharf
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Direitos humanos e moral: os valores morais nas fases de positivação e de aplicação dos direitos humanos

open access: yesSequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2010
O texto propõe um conceito axiológico de direitos humanos, no sentido de consubstanciarem-se interesses preponderantes de acordo com a moral compartilhada em determinado momento histórico.
Orlando Luiz Zanon Jr
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