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Las prerrogativas parlamentarias a la luz de la jurisprudencia constitucional:
Reflexión sobre: Las prerrogativas parlamentarias a la luz de la jurisprudencia constitucional: (a propósito de las sentencias del Tribunal Constitucional 51-1985, de 10 de abril y 90-1985, de 22 de julio)
José María Morales Arroyo
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Os fundamentos éticos e históricos das prerrogativas da magistratura [PDF]
O papel do CNJ na defesa das prerrogativas e na construção das condições para o exercício pleno da magistratura: A importância do poder judiciário e da magistratura na preservação do Estado Democrático de Direito e na efetivação dos direitos fundamentais.
Ireno Junior, Ivanir César
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O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica ...
Sobreira, Carlos Pedro
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La tension del derecho migratorio internacional entre el reconocimiento del derecho de los migrantes a ser tratados de acuerdo a ciertos derechos minimos y la facultad soberana de control migratorio se refleja en el derecho migratorio chileno.
Cecilia Andrea Domínguez Valverde
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Prerrogativas processuais da fazenda pública: princípio da isonomia em ação [PDF]
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise detida do conceito de Fazenda Pública, perpassando pelas principais prerrogativas que gozam esses entes.
Freire, Pedro Borges Coelho de Miranda
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Condiciones laborales en la Volkswagen de México. Los efectos de la acción sindical (2000- 2015)
En este artículo se analiza el desarrollo de las condiciones laborales en la Volkswagen de México, así como las estrategias de los Comités Ejecutivos Sindicales para influir en las mismas durante el período 2000- 2015. La tesis es que las acciones de las
José Antonio Espinal Betanzo
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Prerrogativas parlamentarias y Tribunal Constitucional
Sumario: I. CONSIDERACIONES PREVIAS: EN GENERAL SOBRE LA FISCALIZACIÓN DE LA ACTIVIDAD PARLAMENTARIA.—II. SENTIDO ACTUAL DE LAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARIAS: CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL E INTERPRETACIÓN DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.—2.1. Interpretación institucional, funcional, no individual de las prerrogativas, su justificación constitucional: la ...
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Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional
-Os poderes das Comissoes Parlamentares de Inquerito, embora amplos, nao sao ilimitdos e nem absolutos. - O advogado, por dispor de imunidade profissional reconhecida em lei, goza de prerrogativa que lhe outorga, em razao do oficio, o art. 7o, §2o da Lei
Celso de Mello
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The present research focuses on analyzing the relationship between the social practice of reading, the text-motivators and the performance achieved by ENEM participants on competence 5.
Kelly Alexandra Scharf
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O texto propõe um conceito axiológico de direitos humanos, no sentido de consubstanciarem-se interesses preponderantes de acordo com a moral compartilhada em determinado momento histórico.
Orlando Luiz Zanon Jr
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