Results 41 to 50 of about 117,571 (188)

Prerrogativas parlamentarias y Tribunal Constitucional

open access: yesAsamblea. Revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, 2006
Sumario: I. CONSIDERACIONES PREVIAS: EN GENERAL SOBRE LA FISCALIZACIÓN DE LA ACTIVIDAD PARLAMENTARIA.—II. SENTIDO ACTUAL DE LAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARIAS: CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL E INTERPRETACIÓN DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.—2.1. Interpretación institucional, funcional, no individual de las prerrogativas, su justificación constitucional: la ...
openaire   +1 more source

Administración pública y función registral [PDF]

open access: yes, 2010
[Resumen] La función registral del Estado ha sido tradicionalmente estudiada desde la perspectiva del Derecho civil a pesar de la amplitud y reconocimiento constitucional de los registros administrativos y sus efectos jurídicos.
Meilán Gil, José Luis
core   +1 more source

Educação, empoderamento e lutas pelo reconhecimento: a questão dos direitos de cidadania [PDF]

open access: yes, 2016
A revisão em baixa de certos direitos de cidadania, como os sociais e os laborais, em contextos de ajustamento estrutural e de crise econômica, está a reacender as lutas pelo reconhecimento, já não propriamente em termos de reconhecimento cultural ou ...
ADORNO Theodor   +23 more
core   +3 more sources

Poder, Funções e Prerrogativas Estatais

open access: yesDireito Público, 2013
As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em facedos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensãode um novo modelo constitucional.
EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
doaj  

Deputado - Foro - Prerrogativa da função

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1994
-Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado.- No sistema de Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa defunção que lhe assegura o art. 53, § 4º da Carta Magna, ainda quando afastado da
openaire   +1 more source

La experiencia constitucional gaditana y la Constitución portuguesa de 1822 [PDF]

open access: yes, 2002
Very soon, the 1812 Constitution of Cádiz became an archetype, the pattern to be followed by the liberalism, not only European but also Hispano-American.
Sánchez-arcilla Bernal, José
core   +2 more sources

Direitos humanos e moral: os valores morais nas fases de positivação e de aplicação dos direitos humanos

open access: yesSequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2010
O texto propõe um conceito axiológico de direitos humanos, no sentido de consubstanciarem-se interesses preponderantes de acordo com a moral compartilhada em determinado momento histórico.
Orlando Luiz Zanon Jr
doaj   +1 more source

Conflicto entre las altas cortes colombianas respecto a la normatividad aplicable en la liquidación de pensiones bajo el régimen de transición [PDF]

open access: yes, 2018
Artículo de investigaciónEl artículo genera un análisis sobre la discusión jurisprudencial dada en Colombia, en relación con el tratamiento jurídico de la normatividad aplicable en la liquidación de pensiones bajo el régimen de transición, en ...
Pérez-Ojeda, Sandra Milena
core  

Los filtros purificadores éticos en el sistema de responsabilidades de los servidores públicos [PDF]

open access: yes, 2012
[Resumen] Las administraciones públicas modernas, consideradas como un sistema, deben facilitar la construcción de un código de ética institucional o departamental, propuesto, bajo lineamientos básicos, por los propios actores de dicha administración. El
Cisneros Farías, Germán
core   +1 more source

GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AÇÃO DO ADVOGADO: ANÁLISE DE MEDIDAS ESTATAIS E SUAS REPERCUSSÕES NAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS (DIREITO À URBANIDADE E ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS)

open access: yesRevista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2013
O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais.
Celso Hiroshi Iocohama   +5 more
doaj  

Home - About - Disclaimer - Privacy