DAS LIMITAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1946
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: I. O Princípio da legalidade. O govêrno da bolsa. II. O Impeachment. A competência dos Estados-membros.
J. Pinto Antunes
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Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros [PDF]
, 2006 Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do ...
Battaglia, Anna Flavia Lehman
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Economia versus democracia : o princípio da legalidade em um Brasil globalizado [PDF]
, 2010 "Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito ...
Campos, Helio Silvio Ourem
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Moral e justiça no direito penal [PDF]
, 2006 Aborda o princípio da legalidade no direito penal e tece comentários acerca da presença do positivismo no sistema penal. Traz considerações de autores acerca do assunto e expõe “argumentos para demonstrar a impraticabilidade dessa concepção reducionista”.
Vidal, Hélvio Simões
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2019 O estudo de casos de impeachment na América Latina após a redemocratização revela que julgamentos políticos podem eventualmente representar burlas a este importante mecanismo de responsabilização.
Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
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A tipicidade em matéria tributária [PDF]
, 2011 A Tipicidade é um tema extremamente rico por se tratar de um meio eficaz para se alcançar uma interpretação sistemática do Direito. Contudo, a Tipicidade ainda não recebeu da doutrina nacional a atenção que o tema merece.
Grando, Felipe Esteves
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Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por escopo avaliar a possibilidade de aplicação e o alcance da regra geral antielisiva.
Biff, Lucas Martins
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Das leis reforçadas no Brasil – uma lembrança da doutrina Europeia. Aspectos tributários
Prisma Jurídico, 2010 Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à
Hélio Silvio Ourem Campos
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Alternativas à prisão preventiva: em busca de redução de danos [PDF]
, 2009 A dissertação “alternativas à prisão preventiva: em busca de redução de danos” trata da necessidade de um resgate das categorias próprias do processo penal, abandonando a doutrina civilista em matéria cautelar, uma vez que seu requisito é o fumus comissi
Lavigne, Juliana Coelho de
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Princípio da legalidade, direitos fundamentais e máxima da proporcionalidade: análise da obrigatoriedade de submissão ao exame de DNA no ordenamento jurídico-penal brasileiro [PDF]
, 2013 Esta dissertação versa sobre a utilização do exame de DNA sem o consentimento do acusado como técnica identificativa no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princípio da legalidade, que se impõe como garantia dos cidadãos
Silva, Rodrigo Vaz
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