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A RECONFIGURAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: DA ESTRITA LEGALIDADE À LEGALIDADE SUFICIENTE NA EC 132/2023

Revista Foco
O presente artigo analisa a evolução e a reconfiguração do princípio da legalidade tributária no Brasil, partindo de suas raízes históricas de proteção contra o arbítrio estatal até as recentes inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Roger Darlan Eickhoff Bizarello, Ravier Augusto Eickhoff Bizarello   +1 more
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Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo

Revista de Direito Sanitário, 2004
O artigo "Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporânea" procura aprofundar as discussões sobre o paradigma jurídico da legalidade nas sociedades modernas.
AITH, Fernando
doaj   +5 more sources

Legalidade e Valor

Direito Público, 2022
No presente artigo, pretendemos demonstrar as razões – via teoria da evolução social – pelas quais Jürgen Habermas rejeita, ao menos em parte, os valores em sua Teoria do Direito.
Pedro Henrique Lima Pelliciari, André Cordeiro Leal   +1 more
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Psicanálise, infância e legalidade

Estilos da Clínica, 2006
Neste artigo apresentaremos uma introdução à análise teórica-clínica-institucional que une os termos infância e legalidade a partir da perspectiva psicanalítica.
Mercedes Minnicelli, Daniela Teperman
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HANNAH ARENDT E O DIREITO (PARTE II): O OUTLAW E O DIREITO A TER DIREITOS [PDF]

Kriterion, 2019
RESUMO O artigo visa relacionar a tese da centralidade do outlaw, para se pensar o direito, em Hannah Arendt, com a sua compreensão do direito como “direito a ter direitos”, esboçada em “Origens do totalitarismo”.
Odilio Alves Aguiar
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Law nº 13.344/2016 and the new techniques for the localization of human trafficking victims and suspects: effectiveness, legality and constitutional adequacy

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017
The Law no. 13.344/2016 brought important repercussions to the Brazilian criminal investigation, among which the most significant one was the possibility of police authorities requesting from telephone companies the necessary technical means to locate ...
Cleopas Isaías Santos, Samyr Béliche Vale   +1 more
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Entre a legalidade e a ilegalidade: representações em torno do direito ao aborto em Portugal

e-cadernos ces, 2009
Os estudos feministas sobre o direito têm vindo a demonstrar que aquele é guiado por um paradigma eminentemente patriarcal, razão pela qual a lei, baseada numa hierarquia de género, tende a negligenciar diversos tipos de violência exercidos sobre as ...
Madalena Duarte, Carlos Barradas
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A limitação da progressão de pena na “lei anticrime” e a lógica da inocuização: uma breve discussão

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação.
Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto
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Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019.
Dr. Guilherme Brenner Lucchesi, Dr. Marlus Heriberto Arns de Oliveira   +1 more
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O direito sócio-assistencial de segurança de renda: construindo institucionalidades (The social assistance right to income security: building institucionalities) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0004

Emancipação, 2013
O artigo problematiza a evolução de marcos institucionais e legais do direito socioassistencial de segurança de renda. Neste intuito, debate especificidades e sintetiza sua inserção dentre as amplas funções da Política de Assistência Social no Brasil ...
Álvaro André Santarém Amorim
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