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Legalidade e decisões políticas
Revista de Direito Administrativo, 2003 1. Introdução - 2. Administração e Governo - 2.1 Atos administrativos - 2.2 Atos de Governo ou atos políticos - 2.3 As decisões políticas - 3. O Princípio da Legalidade - 3.1 O Período lntervencionista - 3.2 O Período do Estado Democrático de Direito - 3.3 Legalidade e discricionariedade - 3.3.1 Discricionariedade e circunstâncias excepcionais - 4 ...
Santos Neto, João Antunes dos
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LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar ...
Louise Trigo da Silva
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Ex‐gay activism and the reification of sexual identity in law
American Anthropologist, Volume 124, Issue 2, Page 358-369, June 2022., 2022 Abstract The increasing visibility of sexualities beyond heterosexual, gay/lesbian, and bisexual is often associated with progressive politics and the questioning of heteronormativity. Yet non‐majoritarian sexualities can also include self‐identifications premised upon an opposition to LGBTQ+ equality and inclusion, including those who identify as “ex ...
Méadhbh McIvor
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Abortion Referendums: Is There a Recipe for Success?
Politics &Policy, Volume 49, Issue 2, Page 352-389, April 2021., 2021 The topic of abortion has been among the most salient and polarizing issues on the European continent since the 1960s. However, abortion referendums have not received much attention from political scientists—to date, there is no comparative analysis of such popular votes.
Nanuli Silagadze
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Mapping legal authority for terrestrial conservation corridors along streams
Conservation Biology, Volume 34, Issue 4, Page 943-955, August 2020., 2020 Abstract Wildlife corridors aim to promote species’ persistence by connecting habitat patches across fragmented landscapes. Their implementation is limited by patterns of land ownership and complicated by differences in the jurisdictional and regulatory authorities under which lands are managed.
Amanda T. Stahl +2 more
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Revista Acadêmica, 2017 O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões ...
Edilson Pereira Nobre Junior +1 more
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O Império da lei ou a ‘lei’ do império? Guerra versus legalidade na nova ordem mundial
Prisma Jurídico, 2003 O artigo pretende discutir, nos termos da conjuntura mundial inaugurada em 11 de setembro de 2001, se cabe conferir o status de legitimidade, moralidade e legalidade .
Rodrigo Duarte Fernandes dos Passos
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A legalidade como forma de Estado de direito
Kriterion, 2004 O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste.
Delamar José Volpato Dutra
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Derechos en Acción, 2018 La lucha contra la corrupción es, en estos tiempos latinoamericanos, un tema de principalísima agenda ciudadana, política y judicial. Es parte de la consciencia colectiva en tanto obligación ética de prevenir, investigar, castigar y erradicar la prácticas y comportamientos corruptos.
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Uso e manejo de fauna silvestre em RESEX, RDS e FLONA federais
Biodiversidade Brasileira, 2018 A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, define Unidades de Conservação (UCs) como espaços territoriais incluindo seus recursos ambientais e as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes ...
Tiago Juruá Damo Ranzi +2 more
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