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Legalidade e decisões políticas [PDF]

, 2003
1. Introdução - 2. Administração e Governo - 2.1 Atos administrativos - 2.2 Atos de Governo ou atos políticos - 2.3 As decisões políticas - 3. O Princípio da Legalidade - 3.1 O Período lntervencionista - 3.2 O Período do Estado Democrático de Direito - 3.
Santos Neto, João Antunes dos
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[Resenha] Vozes da Legalidade

, 2012
Book review "Vozes da Legalidade. Política e imaginário na Era do Rádio", written by Juremir Machado da Silva.Resenha do livro "Vozes da Legalidade.
Elmir, Claudio Pereira
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LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: CONTRIBUTO PARA SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO [PDF]

, 2022
O presente artigo analisa o conteúdo jurídico da legalidade tributária no Brasil, tendo como ponto de partida o texto da Constituição. Seu objetivo é analisar se uma nova interpretação da legalidade tributária que vem sendo empreendida pelo STF, tomando ...
Bomfim, Diego
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Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente artigo tem por objetivo apresentar críticas ao modelo negocial estabelecido pelo acordo de não persecução penal, da forma como instituído pela Lei 13.964/2019.
Dr. Guilherme Brenner Lucchesi, Dr. Marlus Heriberto Arns de Oliveira   +1 more
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O direito sócio-assistencial de segurança de renda: construindo institucionalidades (The social assistance right to income security: building institucionalities) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0004

Emancipação, 2013
O artigo problematiza a evolução de marcos institucionais e legais do direito socioassistencial de segurança de renda. Neste intuito, debate especificidades e sintetiza sua inserção dentre as amplas funções da Política de Assistência Social no Brasil ...
Álvaro André Santarém Amorim
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Liberdade, Legitimidade e Legalidade [PDF]

, 2011
O presente estudo objetiva examinar, num Estado Democrático de Direito, os fundamentos da legitimidade e legalidade de um regime político para assegurar a liberdade.
Martins, Ives Gandra da Silva; Centro de Extensão Universitária-CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais-IICS
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O Império da lei ou a ‘lei’ do império? Guerra versus legalidade na nova ordem mundial

Prisma Jurídico, 2003
O artigo pretende discutir, nos termos da conjuntura mundial inaugurada em 11 de setembro de 2001, se cabe conferir o status de legitimidade, moralidade e legalidade .
Rodrigo Duarte Fernandes dos Passos
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TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA [PDF]

, 2021
This article will critically analyze the Theory of Tax Legality that permeates the work “Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n.
Halperin, Eduardo Kowarick
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Uso e manejo de fauna silvestre em RESEX, RDS e FLONA federais

Biodiversidade Brasileira, 2018
A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, define Unidades de Conservação (UCs) como espaços territoriais incluindo seus recursos ambientais e as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes ...
Tiago Juruá Damo Ranzi, Rogerio Fonseca, Ronis Da Silveira   +2 more
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Compliance as a regulatory public policy in the civil police of the state of Paraná

Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2020
This study seeks to suggest an appropriate solution for the prevention of corruption in the Civil Police, pointing out the guidelines for the implementation of a integrity program in the context of your organizational chart, with the aim of managing ...
Elmano Rodrigues Ciriaco
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