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A RECONFIGURAÇÃO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: DA ESTRITA LEGALIDADE À LEGALIDADE SUFICIENTE NA EC 132/2023 [PDF]
REVISTA FOCOO presente artigo analisa a evolução e a reconfiguração do princípio da legalidade tributária no Brasil, partindo de suas raízes históricas de proteção contra o arbítrio estatal até as recentes inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Roger Darlan Eickhoff Bizarello +1 more
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Anos 90, 2012 Resenha do livro "Vozes da Legalidade. Política e imaginário na Era do Rádio", de Juremir Machado da Silva; publicado pela Editora Sulina, de Porto Alegre, em 2011.
Elmir, Claudio Pereira
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LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS [PDF]
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar ...
Louise Trigo da Silva
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Legalidade e decisões políticas [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 2003 1. Introdução - 2. Administração e Governo - 2.1 Atos administrativos - 2.2 Atos de Governo ou atos políticos - 2.3 As decisões políticas - 3. O Princípio da Legalidade - 3.1 O Período lntervencionista - 3.2 O Período do Estado Democrático de Direito - 3.3 Legalidade e discricionariedade - 3.3.1 Discricionariedade e circunstâncias excepcionais - 4 ...
João Antunes dos Santos Neto +1 more
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Ex‐gay activism and the reification of sexual identity in law
American Anthropologist, Volume 124, Issue 2, Page 358-369, June 2022., 2022 Abstract The increasing visibility of sexualities beyond heterosexual, gay/lesbian, and bisexual is often associated with progressive politics and the questioning of heteronormativity. Yet non‐majoritarian sexualities can also include self‐identifications premised upon an opposition to LGBTQ+ equality and inclusion, including those who identify as “ex ...
Méadhbh McIvor
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Abortion Referendums: Is There a Recipe for Success?
Politics &Policy, Volume 49, Issue 2, Page 352-389, April 2021., 2021 The topic of abortion has been among the most salient and polarizing issues on the European continent since the 1960s. However, abortion referendums have not received much attention from political scientists—to date, there is no comparative analysis of such popular votes.
Nanuli Silagadze
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Vozes da legalidade: política e imaginário na era do rádio [PDF]
, 2012 In Vozes da legalidade, Juremir Machado da Silva rescues, with accuracy, the historical and important aspects of Campanha da Legalidade (Legality Campaign) , which was one of the largest civic movements in Brazil and which agglutinated a
Coronel, Daniel Arruda
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TRÊS OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA [PDF]
, 2021 This article will critically analyze the Theory of Tax Legality that permeates the work “Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n.
Halperin, Eduardo Kowarick
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Mapping legal authority for terrestrial conservation corridors along streams
Conservation Biology, Volume 34, Issue 4, Page 943-955, August 2020., 2020 Abstract Wildlife corridors aim to promote species’ persistence by connecting habitat patches across fragmented landscapes. Their implementation is limited by patterns of land ownership and complicated by differences in the jurisdictional and regulatory authorities under which lands are managed.
Amanda T. Stahl +2 more
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Do Princípio da Legalidade ao Princípio da Juridicidade [PDF]
, 2021 Do Princípio da Legalidade ao Princípio da ...
HENRIQUE DIAS DA SILVA +1 more
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