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A jurisdição e suas relações com o poder legislativo

Revista Interdisciplinar de Direito
Trata o texto das relações da jurisdição com a função normativa, exercida pelo Poder legislativo.
André R C Fontes
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2022
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica.
Marcelo Pereira de Amorim
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Notas sobre o princípio da legalidade [PDF]

, 1997
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia pretende uma análise do princípio da legalidade no sistema pena], mesmo que de forma superficial, através da pesquisa teórica dos ...
Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
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Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias [PDF]

, 2002
I. Introdução. 2. Evolução histórica do Princípio da Legalidade. 3. Legalidade e Tipicidade Tributárias. 4. A Legalidade Tributária e os Conceitos Indeterminados. 5. A Legalidade Tributária e as Cláusulas Gerais. 6.
Ribeiro, Ricardo Lodi
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA

Revista Acadêmica, 2021
O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no ...
Vitor Galvão Fraga, Edilson Pereira Nobre Júnior   +1 more
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Legalidade tributária e prática fiscal [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-graduação em DireitoA presente dissertação examina a prática fiscal, como face operacional do Fisco em seu aspecto dinâmico, à luz da legalidade ...
Costa, Nelmo de Souza
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A negação do estado de direito pelo estado de legalidade: de Carré de Malberg aos nossos dias

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010
A proteção dos direitos fundamentais e a realização do ser humano têm sido alvo de frequentes debates na seara jurídica. Muitas políticas são adotadas, de forma a assegurar a maior gama de direitos possível.
Carlos Eduardo Marcon
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O argumento da legalidade e o golpe de 1964

Acervo
O argumento da legalidade é um elemento indispensável da justificativa construída pelas Forças Armadas e pelas elites para legitimar o golpe de 1964.
Rafael Dilly Patrus
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Brizola em dois momentos: da legalidade à redemocratização

Argumentos, 2022
O objetivo deste trabalho é o de apresentar, de maneira analítica, através de uma revisão bibliográfica da literatura política, econômica e social, a contribuição de Leonel Brizola em dois momentos importantes de sua trajetória, a saber, a Campanha da ...
Daniel Coronel
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O mandado de injunção e a legalidade financeira [PDF]

, 1992
1. Introdução. 2. O modelo americano. 2.1. Structural injunction. 2.2. A questão ideológica. 2.3. A legalidade financeira. 2.4. A legalidade orçamentária. 2.5. A legalidade tributária. 3. A solução brasileira. 3.1. Doutrina. 3.2. Jurisprudência.
Torres, Ricardo Lobo
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