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O estatuto de Roma e o princípio da legalidade [PDF]
, 2006 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de ...
Ghidalevich, Fabíola Girão Monteconrado
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LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: CONTRIBUTO PARA SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO
, 2022 O presente artigo analisa o conteúdo jurídico da legalidade tributária no Brasil, tendo como ponto de partida o texto da Constituição. Seu objetivo é analisar se uma nova interpretação da legalidade tributária que vem sendo empreendida pelo STF, tomando ...
Bomfim, Diego
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A legalidade da caça de subsistência no contexto das unidades de conservação na Amazônia Brasileira
Biodiversidade Brasileira, 2018 As populações tradicionais da Amazônia fazem uso da fauna silvestre, principalmente como fonte de proteína animal, evidenciando a importância que o tema possui para a região.
Tiago Juruá Damo Ranzi +2 more
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O EMPREGO DO DIREITO INTERNACIONAL NOS CONFLITOS ARMADOS NO SÉCULO XXI
Revista Agulhas Negras, 2020 O presente artigo visa refletir quanto à observância, ou não, das normas do Direito Internacional pelos Estados Unidos, líder da coalizão responsável pela “Operação Liberdade Iraquiana”, em 2003, atentando para os argumentos apresentados quanto ao ...
Vinícius Manoel Arruda do NASCIMENTO
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Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2018 Propósito – Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização Social exclusivamente por motivo de conveniência e oportunidade. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se valerá das Emendas Constitucionais 06, 07, 08 e 09, todas de 1995 ...
Maria Luiza Salles Borges Gomes
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A jurisdição e suas relações com o poder legislativo
Revista Interdisciplinar de DireitoTrata o texto das relações da jurisdição com a função normativa, exercida pelo Poder legislativo.
André R C Fontes
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2022 [Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica.
Marcelo Pereira de Amorim
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Legalidade e anterioridade tributária.
, 2010 Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito ...
Silva, Alexandre Antonio Bruno da
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EUNOMÍA. Revista en Cultura de la Legalidad, 2014 Legitimacy is a value which refers to systems both political and legal. The aim of this article is, firstly, to examine the different notions of the term both in the areas of political philosophy and legal philosophy. Secondly, legitimacy can be often considered in relation to legality, and here I intend to deal with the two most significant relations:
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O princípio da igualdade e a dogmática penal
Boletim IBCCRIMO artigo tem o objetivo de discutir o princípio constitucional da igualdade como elemento de orientação teleológica da dogmática penal e seus impactos sobre a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos atos praticados pelos socialmente vulneráveis.
Pierpaolo Cruz Bottini
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