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O EMPREGO DO DIREITO INTERNACIONAL NOS CONFLITOS ARMADOS NO SÉCULO XXI
Revista Agulhas Negras, 2020 O presente artigo visa refletir quanto à observância, ou não, das normas do Direito Internacional pelos Estados Unidos, líder da coalizão responsável pela “Operação Liberdade Iraquiana”, em 2003, atentando para os argumentos apresentados quanto ao ...
Vinícius Manoel Arruda do NASCIMENTO
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EUNOMÍA. Revista en Cultura de la Legalidad, 2014 Legitimacy is a value which refers to systems both political and legal. The aim of this article is, firstly, to examine the different notions of the term both in the areas of political philosophy and legal philosophy. Secondly, legitimacy can be often considered in relation to legality, and here I intend to deal with the two most significant relations:
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Conservation Biology, Volume 38, Issue 5, October 2024.Abstract Due diligence is a fundamental component of ensuring a sustainable and legal wildlife trade that is also supportive of the livelihoods and businesses that depend on the trade. This is particularly true with species listed on the Convention on International Trade in Endangered Species (CITES) that are considered threatened or may become ...
Janine E. Robinson, David L. Roberts
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METAMORFOSIS DEL CONCEPTO DE LEGALIDAD
Soft Power, 2016 The words expressing essential concepts and fundamental ideas about legal and political theory and practice do not always recur with the same meaning, but they assume a different meaning depending on the different historical and geographical configurations of the civil and political society.
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Policy &Internet, Volume 16, Issue 3, Page 543-566, September 2024.Abstract Content moderation comes with trade‐offs and moral dilemmas, particularly for transnational platforms governing borderline content where the boundaries of acceptability are subject to debate. While extensive research has explored the legality and legitimacy of platformised speech governance in established democracies, few address the ...
Diyi Liu
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS [PDF]
, 2023 O presente artigo aborda os aspectos constitucionais da legalidade dos condomínios fechados no Brasil. Explora-se a controvérsia em torno da constitucionalidade desses empreendimentos, principalmente em relação ao princípio da legalidade, um dos ...
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A jurisdição e suas relações com o poder legislativo
Revista Interdisciplinar de DireitoTrata o texto das relações da jurisdição com a função normativa, exercida pelo Poder legislativo.
André R C Fontes
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História Social, 2011 Na Bahia do século XIX era comum a crença na maior periculosidade dos africanos. Autoridades policiais, políticos e legisladores acreditavam que este setor da sociedade carecia de um código de leis específico, mais rígido, que respondesse à necessidade de segurança desta sociedade, que acreditava estar ameaçada por estes negros “estrangeiros”.
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Revista Acadêmica, 2021 O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no ...
Vitor Galvão Fraga +1 more
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O mandado de injunção e a legalidade financeira [PDF]
, 1992 1. Introdução. 2. O modelo americano. 2.1. Structural injunction. 2.2. A questão ideológica. 2.3. A legalidade financeira. 2.4. A legalidade orçamentária. 2.5. A legalidade tributária. 3. A solução brasileira. 3.1. Doutrina. 3.2. Jurisprudência.
Torres, Ricardo Lobo
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