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Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Revista de Administração Pública, 2017
Resumo O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha
Mario Gomes Schapiro
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A legalidade como estratégia

História Social, 2011
Na Bahia do século XIX era comum a crença na maior periculosidade dos africanos. Autoridades policiais, políticos e legisladores acreditavam que este setor da sociedade carecia de um código de leis específico, mais rígido, que respondesse à necessidade de segurança desta sociedade, que acreditava estar ameaçada por estes negros “estrangeiros”.
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2019
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX.
Bernardo Sordi
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Dever de legalidade dos administradores de sociedades

, 2023
O presente artigo trata do dever de legalidade dos administradores de sociedades. Embora ainda seja um assunto praticamente desconhecido no Brasil, trata-se de um dever fundamental. O objetivo do texto é investigar e comprovar a existência de um dever de
Gonzalez, Gustavo Machado, Corrêa, Bruno Tostes   +1 more
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Vozes da legalidade: política e imaginário na era do rádio

, 2012
In  Vozes da legalidade, Juremir Machado da Silva rescues, with accuracy, the historical and important aspects of Campanha da Legalidade  (Legality Campaign) , which was one of the largest civic movements in Brazil and which agglutinated a
Coronel, Daniel Arruda
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Legalidad empírica y realidad efectiva

Ideas y Valores, 2015
<p>Se investigan las condiciones que la doctrina de Kant establece para la predicación de la realidad efectiva de objetos empíricos determinados. Se sostiene: a) que para tal predicación no solo es necesario que haya percepción, sino que también se requiere cierta homogeneidad de los datos sensibles y b) que el conocimiento de la existencia de ...
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Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributária

, 2017
Artigo AcadêmicoThe present research has the objective of analyzing the possibility of the tax hypothesis of the Tax on Operations Relative to the Circulation of Goods (ICMS) on Direct Electronic Commerce, or as commonly called, of digital goods before
Oliveira, Euklenecy Fernandes de
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Do Princípio da Legalidade ao Princípio da Juridicidade

, 2021
Do Princípio da Legalidade ao Princípio da ...
HENRIQUE DIAS DA SILVA
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS

, 2023
O presente artigo aborda os aspectos constitucionais da legalidade dos condomínios fechados no Brasil. Explora-se a controvérsia em torno da constitucionalidade desses empreendimentos, principalmente em relação ao princípio da legalidade, um dos ...

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O duplo controlo da legalidade [PDF]

, 2004
Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 2 (2004). - p. 85-97.O autor, a propósito da questão do controlo da legalidade realizado pelo notário e pelo conservador, traça um quadro comparatístico com demais ordens jurídicas europeias, concluindo pela
Lopes, Joaquim Barata
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