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Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributária [PDF]

, 2017
Artigo AcadêmicoThe present research has the objective of analyzing the possibility of the tax hypothesis of the Tax on Operations Relative to the Circulation of Goods (ICMS) on Direct Electronic Commerce, or as commonly called, of digital goods before
Oliveira, Euklenecy Fernandes de
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2019
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX.
Bernardo Sordi
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Controle de legalidade dos ilícitos atípicos

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade ...
Ewerton Messias, Geilson Nunes
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Plea Bargaining: o perigoso caminho em direção ao alargamento das práticas de negociação penal

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente texto pretende analisar criticamente o instituto do plea bargaining, mais especificamente os problemas envolvendo critérios e procedimentos para o estabelecimento da negociação penal no sistema de justiça criminal, bem como o impacto social ...
Dr. André Peixoto de Souza, Me. Kauana Vieira da Rosa Kalache   +1 more
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Legalidad empírica y realidad efectiva

Ideas y Valores, 2015
<p>Se investigan las condiciones que la doctrina de Kant establece para la predicación de la realidad efectiva de objetos empíricos determinados. Se sostiene: a) que para tal predicación no solo es necesario que haya percepción, sino que también se requiere cierta homogeneidad de los datos sensibles y b) que el conocimiento de la existencia de ...
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Entre legalidade e limitação do poder punitivo: por que a punição por culpa depende — e deve depender — de lei no direito administrativo sancionatório?

Revista de Direito Administrativo
A presença do elemento “culpa” no direito administrativo sancionador (DAS) é objeto de debate na literatura jurídica. Há quem sustente que basta a voluntariedade do agente.
Eduardo Lasmar Prado Lopes, José Eduardo Martins Cardozo   +1 more
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Democracia e legalidade da tributação na Constituição Federal de 1988

, 1997
Fabiano André de Souza MendonçaA lei como limitação -- Os fundamentos da legalidade -- Legalidade e democracia -- Legalidade e tributação -- Medida provisória e estado de sítio ...
Mendonça, Fabiano André de Souza
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O estatuto de Roma e o princípio da legalidade [PDF]

, 2006
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de ...
Ghidalevich, Fabíola Girão Monteconrado
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A harmonização da consensualidade na Administração Pública com os princípios basilares do direito administrativo

Cadernos Cajuína
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a viabilidade jurídica e institucional da adoção de métodos dialógicos e não adversariais de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública, sem que disso resulte afronta aos princípios da ...
Marcelo Silveira Kessler
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EFICIÊNCIA E LEGALIDADE

Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
Este artigo aborda aspectos da organização de pessoal na administração pública brasileira buscando compreender sua organização e sua ligação formal com a legislação. Verifica como, na história da República brasileira, ocorre a organização formal da administração.
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