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EFICIÊNCIA E LEGALIDADE

Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
Este artigo aborda aspectos da organização de pessoal na administração pública brasileira buscando compreender sua organização e sua ligação formal com a legislação. Verifica como, na história da República brasileira, ocorre a organização formal da administração.
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Cultura de la legalidad

Revista Facultad Nacional de Salud Pública, 2010
En un Estado Social de derecho como el que se profesa en nuestra Constitución Política de 1991 la ley demanda la subordinación de todos los poderes del Estado, así como de todos los ciudadanos, para asegurar que se tome en cuenta el interés colectivo y que no se ejerza el poder de modo que beneficie a unos pocos y entre en detrimento de las mayorías.
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IMPLICAÇÕES DO TRABALHO SEXUAL COMO ATIVIDADE LEGALMENTE RECONHECIDA: Um acercamento ao trabalho sexual desde suas dimensões sociológicas e econômicas

Prolegómenos, 2011
Historicamente, em função de suas fortes implicações e barreiras difusas entre o legal/ ilegal, normal/patológico e moral/não moralmente aceito, as atividades enquadradas na prestação de serviços sexuais têm desencadeado múltiplas controvérsias a partir ...
Misael Tirado Acero
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A harmonização da consensualidade na Administração Pública com os princípios basilares do direito administrativo

Cadernos Cajuína
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a viabilidade jurídica e institucional da adoção de métodos dialógicos e não adversariais de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública, sem que disso resulte afronta aos princípios da ...
Marcelo Silveira Kessler
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Entre legalidade e limitação do poder punitivo: por que a punição por culpa depende — e deve depender — de lei no direito administrativo sancionatório?

Revista de Direito Administrativo
A presença do elemento “culpa” no direito administrativo sancionador (DAS) é objeto de debate na literatura jurídica. Há quem sustente que basta a voluntariedade do agente.
Eduardo Lasmar Prado Lopes, José Eduardo Martins Cardozo   +1 more
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Vulnerabilities to illnesses in women living on the border of the Guiana Shield mines. [PDF]

Rev Esc Enferm USP, 2023
Mendes LMC, Barbosa NG, Carbogim FDC, Ribeiro DK, Silva ÂME, Pinheiro AKB, Gomes-Sponholz FA.   +6 more
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Contrato de concessão - Legalidade

Revista de Direito Administrativo, 2004
.
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Prisão administrativa - Legalidade - Competência

Revista de Direito Administrativo, 1983
Tribunal de contas da ...
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Legalidad Forestal en Mesoamérica

, 2015
La obra que se presenta ilustra las regulaciones y procesos necesarios en cada uno de los paises de la region para alcanzar lo que podriamos denominar la legalidad en el aprovechamiento forestal y exportacion de madera. Se muestran aqui las fortalezas y retos de los diversos sistemas desde el angulo juridico.
Grethel Aguilar, Alejandro Iza, Víctor MIlla, Mario Peña   +3 more
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Legalidade e decisões políticas

Revista de Direito Administrativo, 2003
1. Introdução - 2. Administração e Governo - 2.1 Atos administrativos - 2.2 Atos de Governo ou atos políticos - 2.3 As decisões políticas - 3. O Princípio da Legalidade - 3.1 O Período lntervencionista - 3.2 O Período do Estado Democrático de Direito - 3.3 Legalidade e discricionariedade - 3.3.1 Discricionariedade e circunstâncias excepcionais - 4 ...
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