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A legalidade do DDI – Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021
[Propósito] O trabalho tem como objetivo investigar os fundamentos do Due Diligence de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, analisar as decisões do judiciário quando questionado sobre sua aplicação e examinar a legalidade do procedimento ...
Silvia Alegretti
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Legalidade e anterioridade tributária.

, 2010
Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito ...
Silva, Alexandre Antonio Bruno da
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Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros

Revista de Administração Pública
Resumo Esta pesquisa teve como objetivo descrever os frames (enquadramentos) associados ao processo de mobilização em torno do debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) no período de 2000 a 2017.
Bruno Batista de Carvalho Luz, Edson Ronaldo Guarido Filho, Marcos de Moraes Sousa   +2 more
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Vozes da legalidade: política e imaginário na era do rádio [PDF]

, 2012
In  Vozes da legalidade, Juremir Machado da Silva rescues, with accuracy, the historical and important aspects of Campanha da Legalidade  (Legality Campaign) , which was one of the largest civic movements in Brazil and which agglutinated a
Coronel, Daniel Arruda
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O princípio da igualdade e a dogmática penal

Boletim IBCCRIM
O artigo tem o objetivo de discutir o princípio constitucional da igualdade como elemento de orientação teleológica da dogmática penal e seus impactos sobre a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos atos praticados pelos socialmente vulneráveis.
Pierpaolo Cruz Bottini
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Dever de legalidade dos administradores de sociedades

, 2023
O presente artigo trata do dever de legalidade dos administradores de sociedades. Embora ainda seja um assunto praticamente desconhecido no Brasil, trata-se de um dever fundamental. O objetivo do texto é investigar e comprovar a existência de um dever de
Gonzalez, Gustavo Machado, Corrêa, Bruno Tostes   +1 more
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Controle de legalidade dos ilícitos atípicos

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade ...
Ewerton Messias, Geilson Nunes
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros

Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2019
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX.
Bernardo Sordi
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS [PDF]

, 2023
O presente artigo aborda os aspectos constitucionais da legalidade dos condomínios fechados no Brasil. Explora-se a controvérsia em torno da constitucionalidade desses empreendimentos, principalmente em relação ao princípio da legalidade, um dos ...

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Plea Bargaining: o perigoso caminho em direção ao alargamento das práticas de negociação penal

Boletim IBCCRIM, 2023
O presente texto pretende analisar criticamente o instituto do plea bargaining, mais especificamente os problemas envolvendo critérios e procedimentos para o estabelecimento da negociação penal no sistema de justiça criminal, bem como o impacto social ...
Dr. André Peixoto de Souza, Me. Kauana Vieira da Rosa Kalache   +1 more
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