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O argumento da legalidade e o golpe de 1964

Acervo
O argumento da legalidade é um elemento indispensável da justificativa construída pelas Forças Armadas e pelas elites para legitimar o golpe de 1964.
Rafael Dilly Patrus
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Brizola em dois momentos: da legalidade à redemocratização

Argumentos, 2022
O objetivo deste trabalho é o de apresentar, de maneira analítica, através de uma revisão bibliográfica da literatura política, econômica e social, a contribuição de Leonel Brizola em dois momentos importantes de sua trajetória, a saber, a Campanha da ...
Daniel Coronel
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Legalidad y laicidad

EUNOMÍA. Revista en Cultura de la Legalidad, 2014
To distinguish between a normative Rule of Law versus a simple rule by law, the State must satisfy and be organized by four indispensable principles: primacy of the law and law’s empire; democratic deliberation and public responsibility of public officials; judicial independence with mechanisms of constitutional control; and recognition and promotion ...
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Controle do Ato Administrativo Discricionário na Constituição Federal de 1988 [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho procura analisar a possibilidade de o Poder Judiciário invalidar um ato administrativo discricionário que, apesar respeitar a legalidade em ...
Andrade, Victor Albino
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Liberdade, Legitimidade e Legalidade [PDF]

, 2011
O presente estudo objetiva examinar, num Estado Democrático de Direito, os fundamentos da legitimidade e legalidade de um regime político para assegurar a liberdade.
Martins, Ives Gandra da Silva; Centro de Extensão Universitária-CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais-IICS
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A negação do estado de direito pelo estado de legalidade: de Carré de Malberg aos nossos dias

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010
A proteção dos direitos fundamentais e a realização do ser humano têm sido alvo de frequentes debates na seara jurídica. Muitas políticas são adotadas, de forma a assegurar a maior gama de direitos possível.
Carlos Eduardo Marcon
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A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Virtuajus, 2021
A Avaliação Psicológica para concurso público é objeto de inúmeras controvérsias, mormente, em função de uma confusão conceitual de implicações práticas desastrosas. Trata-se do equívoco, mesmo por parte dos profissionais de Psicologia, em tomar a Testagem Psicológica por Avaliação.
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Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros

Revista de Administração Pública
Resumo Esta pesquisa teve como objetivo descrever os frames (enquadramentos) associados ao processo de mobilização em torno do debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs) no período de 2000 a 2017.
Bruno Batista de Carvalho Luz, Edson Ronaldo Guarido Filho, Marcos de Moraes Sousa   +2 more
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Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES

Revista de Administração Pública, 2017
Resumo O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha
Mario Gomes Schapiro
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O princípio da igualdade e a dogmática penal

Boletim IBCCRIM
O artigo tem o objetivo de discutir o princípio constitucional da igualdade como elemento de orientação teleológica da dogmática penal e seus impactos sobre a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos atos praticados pelos socialmente vulneráveis.
Pierpaolo Cruz Bottini
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