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Legalidade tributária: conteúdo jurídico e requisitos

, 2019
A proposta da presente dissertação de mestrado é saber como a legalidade tributária afeta as leis que criam ou majoram relações jurídicas tributárias que tenham como objeto tributos de natureza eminentemente arrecadatórias.
Silveira, Vítor Limeira Barreto da
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

Lex Humana, 2012
Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental.
HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
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TRAGTENBERG, Maurício. A censura e o “complô das belas almas”

Revista Espaço Acadêmico, 2019
Censura implica em proibição. A proibição funda-se na lei, cujo modelo mais simplificado é a pena de talião. O ato de censura funda-se em considerações fluídas, difusas e circunstanciais. Ele pode incluir a proibição e a pena, e o castigo pode confundir-
REA Editor
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O princípio da anterioridade tributária e medidas provisórias [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoAnálise do "PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS APLICADAS" antes da EC n.º 32/2001, posto que ...
Vieira, Eliazer Costa
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

Revista Acadêmica, 2017
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões ...
Edilson Pereira Nobre Junior, Renato Albuquerque Deák   +1 more
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O princípio da legalidade em matéria tributária

, 2015
O presente trabalho trata do Princípio da Legalidade em matéria tributária. Faz-se uma análise histórica da legalidade em matéria tributária passando-se pelas Constituições brasileiras até chegarmos aos dias atuais.
Kushiyama, Douglas Kakazu
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Cochlear implant as an option for unilateral deafness rehabilitation. [PDF]

Codas
Silva TR, Oliveira TM, Silva CMBD, Machado CSS, Dias FAM.   +4 more
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A nova redação do delito de denunciação caluniosa e o velho efeito sedante e simbólico da lei penal

Boletim IBCCRIM
Com o advento da lei 14.110/2020, que alterou o art. 339 do Código Penal, operou-se o fenômeno de ampliação das hipóteses de procedimentos desencadeados por insinuação falsa, bem como das imputações de atos ilícitos a serem apurados.
José Rafael Fonseca de Melo
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Text and data mining in health research: reflections on copyright. [PDF]

Cad Saude Publica
Souza AR, Schirru L, Alvarenga MB.
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Expressão de preocupação: CONTROLE SOCIAL, TRANSPARÊNCIA, INTEIREZA CIENTÍFICA E RESPONSABILIDADE EM PESQUISAS MÉDICAS

, 2023
Dantas F.
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