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Contrato de concessão - Legalidade
Revista de Direito Administrativo, 2004 .
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05) DIREITOS HUMANOS: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
, 2017 O presente texto pretende trazer algumas considerações sobre os direitos humanos e o princípio da legalidade penal. Objetiva, primeiramente, esclarecer a expressão direitos humanos, uma vez que esta expressão pode apresentar sentido equívoco, ou seja ...
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
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LEGALIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES
, 2022 The article discusses the theoretical and legal aspects of determining the content, essence, and guarantees of legality. The purpose of the article is to study the legality in the implementation of the principle of separation of powers, taking into ...
Grishnova, Elena +4 more
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Princípio da legalidade penal como direito humano fundamental
, 2012 O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental.
Hoffmann Monteiro de Castro, Henrique
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O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO BRASIL (UMA PROPOSTA DE REFORMA DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO)
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMARIO: 1. Legalidade e segurança individual; 2. Jurisdição e controle da legalidade; 3. O contencioso Administrativo: origem, evolução e estrutura básica; 4. Sistemas de controle da Administração e seus caracteres; 5.
Dilvanir José da Costa
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[The anesthesiologist facing terminality: a survey-based observational study]. [PDF]
Braz J Anesthesiol, 2020 Cavalcante RS, Barros GAM, Ganem EM.
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, 2004 Este artigo faz um resumo geral sobre os aspectos legais do uso e comércio de programas de computador. As informações contidas aqui visam orientar os gerentes e empregados de instituições diversas a respeito de quais detalhes são importantes para escolha, compra e instalação de programas de computador.
Schneider, Bruno de Oliveira +1 more
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Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro [PDF]
, 2007 Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos.
Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
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Prisão administrativa - Legalidade - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1983 Tribunal de contas da ...
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O princípio da legalidade em matéria tributária
, 2015 O presente trabalho trata do Princípio da Legalidade em matéria tributária. Faz-se uma análise histórica da legalidade em matéria tributária passando-se pelas Constituições brasileiras até chegarmos aos dias atuais.
Kushiyama, Douglas Kakazu
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