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o princípio da legalidade tributária [PDF]
, 1972 o poder de tributar. Estado de Direito. Origem e conceito do princípio da, legalidade tributária . Conceito de lei . Aplicação e interpretação das leis tributárias. Conclusões.
Rothmann, Gerd W.
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Lex Humana, 2012 Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental.
HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
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TRAGTENBERG, Maurício. A censura e o “complô das belas almas”
Revista Espaço Acadêmico, 2019 Censura implica em proibição. A proibição funda-se na lei, cujo modelo mais simplificado é a pena de talião. O ato de censura funda-se em considerações fluídas, difusas e circunstanciais. Ele pode incluir a proibição e a pena, e o castigo pode confundir-
REA Editor
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Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01
, 2010 Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito ...
Silva, Alexandre Antonio Bruno da +1 more
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UMA SEGUNDA LEGALIDADE POR JANGO (1964)
, 2013 Entre os dias 1 e 3 de Abril de 1964, em Porto Alegre, Leonel Brizola liderou a chamada Segunda Campanha da Legalidade, movimento de resistência à deposição do Presidente João Goulart pelos militares.
Abreu, Luciano Aronne
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Revista Facultad Nacional de Salud Pública, 2010 En un Estado Social de derecho como el que se profesa en nuestra Constitución Política de 1991 la ley demanda la subordinación de todos los poderes del Estado, así como de todos los ciudadanos, para asegurar que se tome en cuenta el interés colectivo y que no se ejerza el poder de modo que beneficie a unos pocos y entre en detrimento de las mayorías.
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Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro [PDF]
, 2007 Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos.
Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
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TIPO OU CONCEITO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 CONTEÚDO: 1. Introdução. 2. Distinção entre tipo e conceito. 2.1. Origem dos significados da palavra tipo .2 .2 . Dos vários significados de tipo no Direito. 2.3. O núcleo de sentido comum aos diversos usos de tipo no Direito. 2.4.
Misabel de Abreu Machado Derzi
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Revista Acadêmica, 2017 O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões ...
Edilson Pereira Nobre Junior +1 more
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Proporcionalidad, pena y legalidad
, 2013 El objetivo general de la investigación cuyos resultados se presentan aquí, consistió en analizar los fundamentos legales y las implicaciones que tiene la aplicación del principio de proporcionalidad en la imposición judicial de la pena. La metodología empleada supuso agotar los siguientes pasos: se partió de la tesis doctoral «Principio de ...
Diana Patricia Arias Holguín +1 more
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