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Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade?

open access: yes, 2013
Fernando B. Meneguin, Pedro Felipe de Oliveira SantosLegalidade e eficiência como princípios constitucionais da administração pública -- Conceito de eficiência: contribuições da disciplina “Law and Economics” -- Interação e harmonização entre os ...
Meneguin, Fernando Boarato   +1 more
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The Pan American Health Organization-adapted Hanlon method for prioritization of health programs. [PDF]

open access: yesRev Panam Salud Publica, 2019
Choi BCK   +4 more
europepmc   +1 more source

O princípio da legalidade em matéria tributária

open access: yes, 2015
O presente trabalho trata do Princípio da Legalidade em matéria tributária. Faz-se uma análise histórica da legalidade em matéria tributária passando-se pelas Constituições brasileiras até chegarmos aos dias atuais.
Kushiyama, Douglas Kakazu
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Nurse participation in detecting signs of childhood autism in Primary Health Care. [PDF]

open access: yesRev Bras Enferm
Oliveira ARP   +4 more
europepmc   +1 more source

Princípio da legalidade tributária : ferramenta para a concretização da democracia

open access: yes, 2010
Objetiva debater a questão da democracia no cenário do direito, mais especificamente, dentro do direito tributário.
Araújo, Sarah Maria Linhares de
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