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Principio de legalidad penal

EUNOMÍA. Revista en Cultura de la Legalidad, 2014
The author studies the political meaning and the juridical requirements coming from the principle of penal legality in force. First, it is analyzed the content of the principle of juridical security, from which results at the same time the requirements of “lex certa” and “lex praevia” and the democratic-representative principle or the principle of ...
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REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

, 2011
O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisãoconstitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade.
Alves, Angela Limongi Alvarenga
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL PRINCIPLE OF CRIMINAL LEGALITY AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT

Lex Humana, 2012
Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental.
HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
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TRAGTENBERG, Maurício. A censura e o “complô das belas almas”

Revista Espaço Acadêmico, 2019
Censura implica em proibição. A proibição funda-se na lei, cujo modelo mais simplificado é a pena de talião. O ato de censura funda-se em considerações fluídas, difusas e circunstanciais. Ele pode incluir a proibição e a pena, e o castigo pode confundir-
REA Editor
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LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DAS CIÊNCIAS POLICIAIS

Pesquisar sobre a legitimidade e a legalidade das ciências policiais no Brasil requer muita disciplina e estudos em línguas estrangeiras, pois neste país tal ciências é considerada nova.
Cruz, Clodoaldo Donizetti, Frisene, André, Bó, Francinaldo Machado, Farias, Maria Socorro Pinto   +3 more
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A nova redação do delito de denunciação caluniosa e o velho efeito sedante e simbólico da lei penal

Boletim IBCCRIM
Com o advento da lei 14.110/2020, que alterou o art. 339 do Código Penal, operou-se o fenômeno de ampliação das hipóteses de procedimentos desencadeados por insinuação falsa, bem como das imputações de atos ilícitos a serem apurados.
José Rafael Fonseca de Melo
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Libertad y legalidad

, 2007
El Artículo Comenta el trabajo imprecisión , Libertad y Otros problemas para la felicidad de Miguel Saralegui Y analiza Las relaciones que existen entre los conceptos de ley y libertad.
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Loterias no Brasil : legalidade e ilegalidade [PDF]

, 2006
Investiga a origem das loterias e dos jogos de azar, analisando as questões da legalidade e ilegalidade dessa prática, com foco na atuação da Caixa Econômica Federal, administradora das loterias federais no Brasil, e na destinação social dos valores ...
Duarte, Davi
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Proporcionalidad, pena y legalidad

, 2013
El objetivo general de la investigación cuyos resultados se presentan aquí, consistió en analizar los fundamentos legales y las implicaciones que tiene la aplicación del principio de proporcionalidad en la imposición judicial de la pena. La metodología empleada supuso agotar los siguientes pasos: se partió de la tesis doctoral «Principio de ...
Diana Patricia Arias Holguín, Profesora de derecho penal, Universidad de Antioquia. Investigadora Grupo Derecho y Sociedad   +1 more
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Licitação - Capital mínimo - Legalidade

Revista de Direito Administrativo, 1984
Tribunal Federal de ...
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