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A constituição e os serviços de informações [PDF]

, 2010
Estudo sobre a necessidade de previsão constitucional do regime dos serviços de ...
Fontes, José
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Finanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais [PDF]

, 2011
O presente trabalho incide sobre as exigências que ao nível Regional e Local a Troika determina que devam ser levadas a prática, em ordem ao combate à situação de défice excessivo do Estado português.
Rocha, Joaquim Freitas
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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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Organização Criminosa e Princípio da Legalidade: um ensaio crítico do tipo penal criado pela Lei 12.850/2013.

Revista Acadêmica, 2013
O presente artigo visa interpretar a norma do crime organizado à luz do Princípio da Legalidade, o qual tem um significado formal, bem como um significado material. Tal princípio impõe garantias que possibilitam a crítica daquela lei.
Leonardo Henrique Gonçalves de Siqueira
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Não Confisco

Revista Catarinense da Ciência Contábil, 2003
Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal.
Laerte Paulo Weber
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O ministério público na hora da globalização : o presente e o futuro [PDF]

, 2007
Traz reflexão acerca das funções, responsabilidades, legitimidade social e institucional e os limites da intervenção processual que cabem em cada sistema de Justiça ao Ministério Público, apresentando também estudo comparado das funções previstas ...
Cluny, António Francisco de Araújo Lima
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.129, DE 26.05.2015)

Revista Acadêmica, 2016
RESUMO: Partindo do princípio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na ...
francisco queiroz bezerra cavalcanti, francisco queiroz bezerra cavalcanti   +1 more
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Os Efeitos do Art. 3.º da Lei Complementar N.º 118/2005 na Interpretação do Inciso I do Art. 168 do CTN [PDF]

, 2008
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar os reflexos dos artigos 3.º e 4.º da LC n.º 118/2005 no prazo prescricional da repetição do indébito ...
Alves, Juliana
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A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade

Revista CNJ, 2019
Analisa-se a eficácia democrática desenvolvida pelo contraditório no processo penal. Parte-se da hipótese de que o princípio, enquanto direito humano, autoriza a atuação do acusado para além da estrita legalidade, de modo a fazer valer sua participação ...
Felipe Martins Pinto, Paula Rocha Gouvêa Brener   +1 more
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Acumulação da permissão do serviço público de transporte por táxi com o vínculo funcional ou empregatício com a Administração: o caso do município de Florianópolis [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC - lançou edital de licitação para a delegação de permissões destinadas a particulares para a execução do serviço ...
Luz, Vanessa Moritz
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