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ALGUMA NOTAS PARA A RECONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 .
Eros Roberto Grau
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Revista Acadêmica, 2017 O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões ...
Edilson Pereira Nobre Junior +1 more
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Dilemas da liberdade de expressão e da solidariedade
Civilistica.com, 2017 O artigo analisa os desafios que decorrem da aplicação concreta doprincípio da solidariedade como limite à liberdade de expressão, tendo como premissa o princípio da dignidade da pessoa humana na legalidade constitucional e seus desdobramentos nas ...
Fernanda Nunes Barbosa +1 more
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Individualização da pena e violência simbólica [PDF]
, 2013 This research has been focused on the individualization of punishment, understanding it as a symbolic exercise of violence coming from the legal field, staring from approaching penal theories produced by the Penal Dogmatic, which are, in fact, theories ...
Schneider, Ingrid
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Lex Humana, 2012 Resumo: O presente trabalho tem como desiderato debater o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal, postulado que se qualifica como direito humano fundamental.
HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO
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Descentralização e Autonomia Local [PDF]
, 2011 A Administração Pública, em sentido orgânico ou subjectivo, pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estados e demais pessoas colectivas públicas e seus funcionários, que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação ...
Pinto, Susana
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A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário
Scientia Iuris, 2004 The current article aims to present the importance of the principle of the strict legality for the tributary Law which is in accordance with the article 150 I, of the current Federal Constitution.
Josycler Aparecida Arana Santos
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Análise da constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 face ao Sistema Tributário Nacional [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O constituinte determinou que o ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte, fosse inteiramente arrecadado ...
Costa, Gabrielle Vilvert da
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O acesso à justiça à luz do sistema de ensino jurídico brasileiro [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por objetivo aprofundar o estudo do princípio do acesso à justiça e do sistema de ensino jurídico brasileiro, de forma a possibilitar o exame
Seffrin, Tiago Roberto
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A invalidação do termo de ajustamento de conduta [PDF]
, 2006 Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia.
Coutinho, Marcos Pereira Anjo
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