Princípio da legalidade - Open Access .click

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, 2011
A tutela administrativa consiste no conjunto de poderes de intervenção de uma pessoa colectiva na gestão de outra pessoa colectiva pública, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua ...
Pinto, Susana
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As sanções no direito tributário [PDF]

, 2015
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 336.2.015(81 ...
Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino
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Liberdade e coação no direito de Kant [PDF]

, 2007
Kant divide a filosofia moral em duas partes: Ética e Teoria da Justiça. Cada uma é compota de diferentes descrições de deveres e direitos. A ética contém deveres e direitos internos, voluntários e não-coercitivos.
Pinheiro, Celso de Moraes
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Deslegalização e poder regulamentar das entidades reguladoras independentes [PDF]

, 2018
Pretendemos, neste artigo, analisar se a deslegalização a que temos assistido a favor das entidades reguladoras independentes pode refletir um retrocesso no seio das garantias constitucionais, e se, a existirem tais riscos, atentas as especificidades e
Lourenço, Maria João Bogas Ermida
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A eficácia do contraditório no Processo Penal

Revista CNJ, 2019
Analisa-se a eficácia democrática desenvolvida pelo contraditório no processo penal. Parte-se da hipótese de que o princípio, enquanto direito humano, autoriza a atuação do acusado para além da estrita legalidade, de modo a fazer valer sua participação ...
Felipe Martins Pinto, Paula Rocha Gouvêa Brener +1 more
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A lei Henry Borel (lei 14.344/2022) e o direito penal simbólico

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) em relação ao conceito de Direito Penal Simbólico, verificando sua compatibilidade com os princípios penais fundamentais.
Bernardo Picanço Bensi Campinho, Hamilton Gonçalves Ferraz +1 more
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TIPO OU CONCEITO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
CONTEÚDO: 1. Introdução. 2. Distinção entre tipo e conceito. 2.1. Origem dos significados da palavra tipo .2 .2 . Dos vários significados de tipo no Direito. 2.3. O núcleo de sentido comum aos diversos usos de tipo no Direito. 2.4.
Misabel de Abreu Machado Derzi
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[Medical harm reduction practices related to unsafe abortion in primary health care in the city of São Paulo, Brazil: contexts and barriers to implementation]. [PDF]