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Implementation challenges for seafarers’ social security protection: The case of the European Union
International Social Security Review, Volume 73, Issue 4, Page 3-24, October/December 2020., 2020 Abstract In a world of competing flag States and short‐term employment, enjoying the benefits provided by a social security system is a difficult, if not impossible, task for many seafarers. The Maritime Labour Convention, 2006, has abandoned the flag State principle in favour of the residence principle for that reason.
Laura Carballo Piñeiro
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Prim@ Facie, 2017 Trata-se de resenha crítica sobre o livro "Crítica da Ponderação: Método Constitucional entre a Dogmática Jurídica e a Teoria Social", lançado no Brasil em 2016.
David F. L. Gomes
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A concretização dos princípios constitucionais pelo poder judiciário
Revista do Direito Público, 2006 Este artigo versa, inicialmente, sobre o conceito do vocábulo princípio, traça umhistórico acerca da evolução da normatividade dos princípios jurídicos e faz adiferenciação entre regras e princípios jurídicos.
Bruna Carolina Tâmega, Marlene Kempfer
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Humberto Ávila. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2018 .
Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga
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Prim@ Facie, 2016 O presente artigo busca analisar o papel dos princípios jurídicos no processo decisório das Cortes e dos juízes. Serão apresentadas as ideias dos três autores escolhidos - Robert Alexy, Cass Sunstein e Ronald Dworkin – sendo estas adequadas ao tema ...
Douglas Tarcisio Reis da Silva +1 more
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O reconhecimento da diferença como garantia da igualdade para afirmação do direito e da identidade da mulher [PDF]
, 2016 Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.Esta tese busca investigar os mecanismos de poder que colocam a igualdade como a antítese da diferença, bem como reconhecer que o contrário da ...
Sousa, Eliane Ferreira de
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O direito fiscal perante as Normas Contabilísticas: uma abordagem metodológica [PDF]
, 2012 Durante muito tempo, o direito confiou as questões emergentes da mensuração financeira à praxis contabilística (“método indutivo”). Esta concepção indutivista foi posta em causa e começou a ser abandonada entre o início e os meados do séc.
Aguiar, Nina
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Medical test and employee's autonomy. Confidentiality of data and non‐discrimination
Bioethics, Volume 39, Issue 5, Page 475-481, June 2025.Abstract Monitoring health is one of the basic principles of Occupational Health and Safety. The main objective of this monitoring will be the detection of possible damage to health arising from work. They try to discover the effects that the inherent risks with the work may cause the worker, which will show, given the case, through an alteration of ...
Javier Fernández‐Costales Muñiz
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Revista de Investigações Constitucionais, 2018 Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição.
Ricardo Marcondes Martins
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A decisão no controle de constitucionalidade [PDF]
, 2008 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Meyer, Emílio Peluso Neder
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