Results 21 to 30 of about 138,833 (148)
Patient autonomy in the context of digital health
Abstract Digital health opens the door to a promising horizon where the combination of several sciences and the application of new technologies can improve health, hope and quality of life. However, it is essential to ensure that such advances are compatible with and respectful of the right to privacy, data protection, right to information and freedom ...
Salvador Tarodo Soria
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Judicial decision, institutitons and socio-economic: for a political analisis of brasilian juridical though [PDF]
This article presents an investigation about the matters that rules the inquiries on habeas corpus between the Second Kingdom and the First Republic in Brazil, and proposes a conceptual frame to characterize the constitutional though made by the ...
Koerner, Andrei
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Abstract In this paper, we present a comprehensive case study analysis of a specific legal order issued by the Court of First Instance Number 6 of Santiago de Compostela on March 21, 2023. The focal point of the case study is the utilization of Electroconvulsive Therapy (ECT), a specific neurotechnology, in an emergency clinical situation.
Ekain Payán Ellacuria +1 more
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O problema da unidade do ordenamento jurídico: reflectindo sobre Castanheira Neves e o seu “sistema aberto e de reconstrução dialéctica” [PDF]
Num momento de abertura do Estado constitucional, o pluralismo normativo e a inflação legislativa convocam a necessidade de saber se as normas provenientes de ordenamentos externos (como o ordenamento europeu comunitário) constituem, juntamente com as ...
Rocha, Joaquim Freitas
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Abstract Content moderation by social media companies is a challenge for regulators around the world. The European Union is trying to tackle this challenge with its Digital Services Act (DSA). Notably, Article 14 DSA aims to impose language requirements based on the principle of legal certainty to social media companies' terms and conditions, of which ...
Mathieu Fasel, Sophie Weerts
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El presente artículo tiene por objeto analizar la viabilidad jurídica de la aplicación de las instituciones jurídicas que velan por la justicia contractual en los negocios jurídicos nacionales dada la deficiente regulación que nuestro sistema legal ...
Gustavo Adolfo Beltrán Valencia
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A Lei de bases da economia social portuguesa: algumas reflexões críticas [PDF]
O propósito deste estudo é o de analisar criticamente o Projeto de Lei n.º 68/XII, relativo à Lei de Bases da Economia Social portuguesa, quanto a um conjunto de questões essenciais dele constante, como sejam: a delimitação do conceito de economia social;
Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício
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Abstract Global emergence of Rights of Nature (RoN) has gained momentum since Ecuador became the first country to constitutionally recognize it in 2008. The shift from perceiving nature as an object, to granting it legal subjecthood, can revolutionize protection of ecological systems.
M. R. Peck +4 more
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O Brasil apresenta posição privilegiada no cenário mundial no que se refere à disponibilidade de recursos hídricos. Contudo, tem sido identificados inúmeros conflitos entre os múltiplos usuários diante do aumento da demanda. Nesse contexto, examinou-se a
Carinna Gonçalves Simplício
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Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha [PDF]
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto ...
Corrêa, Luciana Perpétua +1 more
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