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El procedimiento abreviado en el vigente código de procedimiento penal [PDF]

open access: yes, 2016
El procedimiento abreviado en el vigente código de procedimiento ...
Angel Angel, Alberto
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Direito Penal Desportivo - a incidência penal nas condutas consideradas ofensivas no âmbito desportivo [PDF]

open access: yes, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O marco inicial deste trabalho abarca a problemática envolvendo o Direito Desportivo especialmente na área de aplicação do Direito Penal.
Adão, Maicon Hamilton
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Dogmática e sistema penal: em busca da segurança jurídica prometida [PDF]

open access: yes, 1994
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasTrata das funções da Dogmática Penal no âmbito do sistema penal do Estado moderno.
Andrade, Vera Regina Pereira de
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Ante la inminencia de un nuevo código de procedimiento penal. Algunos cambios e innovaciones

open access: yes, 2016
Ante la inminencia de un nuevo código de procedimiento penal.
Jiménez Rodríguez, J. Héctor
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Artículo 163 del Código de procedimiento penal. Apelación del auto que niega su aplicación. Efecto devolutivo.

open access: yes, 2016
Tribunal Superior de Cartagena: Artículo 163 del Código de procedimiento penal. Apelación del auto que niega su aplicación.
Superior de Cartagena, Tribunal
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O Saber dos juristas e o controle penal: o debate doutrinário na Revista de Direito Penal (1933-1940) e a construção da legitimidade pela defesa social [PDF]

open access: yes, 2012
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Partimos das pesquisas consolidadas pela Criminologia Critica para verificar, utilizando-nos de perspectivas teórico ...
Prando, Camila Cardoso de Mello
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