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LEI KANDIR E A PERDA DE RECEITA DO ESTADO DE MINAS GERAIS [PDF]

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Célio Marcos Pontes de Albuquerque   +1 more
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Proposta de emenda constitucional 45/2019: Unificação da base de cálculo e fragmentação do pacto federativo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 2021
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