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Apontamentos sobre a atualização dos créditos judiciais contra a União [PDF]
, 2015 Garcia, Sérgio Renato Tejada
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LEI KANDIR E A PERDA DE RECEITA DO ESTADO DE MINAS GERAIS [PDF]
Célio Marcos Pontes de Albuquerque +1 more
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Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 2021
1 – Introdução; 2 – Federalismo; 2.1 – Competências administrativas e reflexos orçamentários; 2.2 – Federalismo fiscal e repartição de receitas; 2.3 – Desequilíbrio entre entes federados na participação das receitas; 3 – Proposições da PEC nº 45/2019 e federalismo fiscal; 4 – O perfil da arrecadação municipal; 5 – Conclusão; Referências bibliográficas.
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1 – Introdução; 2 – Federalismo; 2.1 – Competências administrativas e reflexos orçamentários; 2.2 – Federalismo fiscal e repartição de receitas; 2.3 – Desequilíbrio entre entes federados na participação das receitas; 3 – Proposições da PEC nº 45/2019 e federalismo fiscal; 4 – O perfil da arrecadação municipal; 5 – Conclusão; Referências bibliográficas.
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Revista Arte, Ciência e Tecnologia, 2022
O acúmulo de cargos públicos tem sido matéria de longas discussões e ações judiciais. Pautada no princípio da eficiência a acumulação de cargos é uma vedação constitucional, cujas exceções são bastante restritas. Diante do estudo das exceções e buscando-se uma resolução para a correção de uma possível incongruência do texto constitucional, nasceu a ...
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O acúmulo de cargos públicos tem sido matéria de longas discussões e ações judiciais. Pautada no princípio da eficiência a acumulação de cargos é uma vedação constitucional, cujas exceções são bastante restritas. Diante do estudo das exceções e buscando-se uma resolução para a correção de uma possível incongruência do texto constitucional, nasceu a ...
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) E REFORMA CONSTITUCIONAL: CONSIDERAÇÕES GERAIS
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