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Revista de Investigações Constitucionais, 2017 A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos ...
Cynara Monteiro Mariano
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Indícios de autoria e identidade cultural na produção textual indígena
Revista Linguística, 2023 Desde a colonização de nosso país até os anos 1970, a escola tinha a função de civilizar e aculturar povos indígenas. Por meio de constantes reivindicações das etnias, passa a se tornar um meio de preservação cultural, interação com não-indígenas e luta
Lígia Egídia Moscardini +1 more
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Direito internacional: homenagem a Adherbal Meira Mattos [PDF]
, 2009 Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ.
Casella, Paulo Borba +1 more
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A FIXAÇÃO DE MANDATOS PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 DE 2015 [PDF]
Novos Estudos Jurídicos, 2019 A análise da proposta de Emenda Constitucional nº 35, que altera o artigo 101 da Constituição Federal para alteração do acesso e da permanência dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é o tema posto em debate. Analisa em que medida a fixação de mandato para os ministros da corte constitucional se demonstra a concretização do princípio democrático e ...
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O Novo Fundeb É uma Vitória? Análise das disputas políticas pelo projeto do Novo Fundeb
Fineduca, 2021 Este trabalho analisa a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015 da Câmara dos Deputados e nº 26/2020 do Senado Federal. Como objetivo específico, buscaremos analisar a dinâmica da disputa congressual da proposta do novo Fundo de ...
Micaela Passerino Gluz
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Economia & Região, 2021 Com base na Emenda Constitucional nº 31 / 2000, o objetivo deste estudo foi analisar, empiricamente, se os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza contribuíram com a redução da desigualdade de renda dos estados, no período de 2003 a 2014.
Edno de Paula Santos, Newton Paulo Bueno
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Revista Acadêmica, 2020 O presente artigo analisa o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 32.033, que apreciou um pedido de suspensão do trâmite de projeto de lei e denegou a segurança, asseverando que a intervenção judicial durante o ...
Thales Alessandro Dias Pereira
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EPISTIMONIKI: Revista de Educação, Práticas Interdisciplinares e Inovação CientíficaA preocupação com a guerra às drogas no Brasil é histórica. A criminalização das drogas não tem histórico ou garantia de que é possível acabar com o tráfico, a certeza é que seletividade penal coloca, principalmente, jovens negros e periféricos na mira da polícia.
Fagner Fernandes Stasiaki +5 more
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2012 A democracia pressupõe a participação popular na tomada de decisões, seja de forma indireta, por meio de representantes, ou direta, por meio de instrumentos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de lei.
Priscila Aparecida Lamana Diniz
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O poder de reforma constitucional: conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional [PDF]
, 2009 This work aims at systematically reexamining the power of amendment and outlining the judicial review as performed by the Supremo Tribunal Federal. At first, a conceptual proposal of the power of amendment is formulated, followed by an analysis of its ...
Pumes, José Osmar
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