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Resenha Eleitoral, 2016 exercício da função pública, no entanto, essa ideologia tecnocrata diante da elevada taxa de analfabetismo no Brasil torna ineficaz a aplicação da PEC e ainda atenta contra a soberania popular. Pautado nos dados estatísticos e nas pesquisas bibliográficas, analisaremos a viabilidade da aprovação dessa PEC, ponderando os argumentos favoráveis e ...
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Análise da constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 face ao Sistema Tributário Nacional [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O constituinte determinou que o ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte, fosse inteiramente arrecadado ...
Costa, Gabrielle Vilvert da
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Federalização dos crimes contra os direitos humanos [PDF]
, 2007 Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04.
Caram, Marselha Bortolan
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Revista Videre, 2018 Este artigo pretende estudar a nacionalidade originária nos trinta anos da Constituição brasileira de 1988 e a questão da dupla nacionalidade, tendo em vista a discussão do jus soli e do jus sanguinis em perspectiva histórica e examinar os artigos sobre ...
Jorge Luís Mialhe
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Os sistemas eleitorais: limites e possibilidades de efetivação da soberania popular [PDF]
, 2015 O trabalho que se apresenta teve o objetivo de estabelecer um estudo científico do sistema eleitoral proporcional brasileiro, tomando-se como variável a realização do princípio da soberania popular, a partir dos dois extremos, o limite e a possibilidade.
Costa, João Santos da
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Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da ...
Nunes, Letícia Medeiros
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O processo legislativo e a necessidade [PDF]
, 2002 Descreve o processo legislativo brasileiro e identifica o papel da Consultoria Legislativa e suas necessidades de informação e as principais fontes usadas para supri-las.This article describes the Brazilian legislative process and identifies the role of ...
Passos, Edilenice
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
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, 2022 This article aims to analyze the perceptions of parliamentarians about contemporary slave labour in Brazil. We examined the opposition speeches to the Constitutional Amendment Proposal (PEC) nº 438/2001, processed between 1999 and 2014. That proposal aimed to establish the expropriation of properties where such a form of work was found.
Resende Homem da Costa, Eduardo Antonio +1 more
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Vertentes do Direito, 2016 O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos jurídicos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.113/2015 do Senado Federal, que reforma as instituições político-eleitorais no país, no que tange o instituto da infidelidade ...
Priscila Wieczorek Spricigo Cadore
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