Financial and economic sustainability of public spending on health care by local governments: an analysis of data from municipalities in Mato Grosso State, Brazil [PDF]
, 2009 O financiamento do SUS é regido pelo modelo de federalismo fiscal, pelas regras de partilha do Orçamento da Seguridade Social (OSS), por normas do Ministério da Saúde, e pela Emenda Constitucional nº.
SCATENA, João Henrique Gurtler +2 more
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional Nº. 45, DE 2019
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do RecifeA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao
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Custeio da Seguridade Social no Brasil: a Previdência Social é deficitária ou superavitária? [PDF]
, 2017 O artigo apresenta conceitos frente ao tema do custeio da Seguridade Social no Brasil. Serão expostas as características do sistema contributivo e das contribuições sociais da Seguridade Social.
Wolf, Guilherme Eidelwein
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente trabalho científico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 15/2011, em face das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal, considerado o regime jurídico vigente ...
Washington Eduardo Souza Marques
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PROCESSOS INFORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Constituição, enquanto documento que exprime o conteúdo essencial da ordem política e jurídica de um país, convive com duas forças que operam em direções ...
VELTER JUNIOR, MAURECI MARCELO
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POR QUE A URGÊNCIA DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO? MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016 (LEI Nº 13.415/2017)
Educação & SociedadeRESUMO: O artigo analisa o porquê da urgência da reforma do Ensino Médio proposta pela Medida Provisória nº 746/2016, transformada na Lei nº 13.415/2017, tendo em vista os “sujeitos dessa reforma” e o contexto de regressão da regressão teórica e política.
Vânia Cardoso da Motta +1 more
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Atividade de inteligência: uma proposta de controle judicial [PDF]
, 2015 A atividade de inteligência trata de uma função desenvolvida primordialmente por órgãos de Estado, que se refere à produção de conhecimentos sensíveis, destinados à aplicação em políticas públicas e para decisões de autoridades.
Martins Júnior, Ayrton Figueiredo
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Proposta de redução da maioridade penal: a prisão como vingança e equívoco social
Revista Espaço Acadêmico, 2017 O objetivo deste artigo é analisar a proposta legislativa de redução da maioridade penal no Brasil, visto que tal processo se encontra em tramitação no Senado Federal, por meio da Proposta de Emenda Constitucional 115/2015.
Nelson Gomes de Santana Silva Junior +1 more
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Admission of alumni from Multiprofessional Residency Programs into the SUS. [PDF]
Rev Saude Publica, 2021 Flor TBM +5 more
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The Political Economy of Reform in Brazil’s Civil Servant Pension Scheme [PDF]
Brazil, pension, political economy, social ...
André Medici
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