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Desarrollo constitucional y reforma constitucional en Alemania
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REFORMA CONSTITUCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, na sequência, compreender-se o instituto da ...
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Analyzing constitutional courts as centralizers and the impact of supermajority rules: A dataset on the federalism conflicts on the unconstitutionality of Laws in Mexico. [PDF]
Rivera León MA.
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TRABALHO E SAÚDE MENTAL DAS(OS) DOCENTES, ANTES E DURANTE A COVID-19
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Democracy and Health: reflections and challenges before the 16th Brazilian National Health Conference. [PDF]
Bispo Júnior JP, Morais MB.
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Admission of alumni from Multiprofessional Residency Programs into the SUS. [PDF]
Flor TBM +5 more
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