Results 131 to 140 of about 297,568 (225)
Desarrollo constitucional y reforma constitucional en Alemania
, 2000 No presenta resumen.
openaire +1 more source
REFORMA CONSTITUCIONAL DA CONSTITUIÇÃO
Revista Direito e Justiça, 2013 O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, na sequência, compreender-se o instituto da ...
openaire +2 more sources
Analyzing constitutional courts as centralizers and the impact of supermajority rules: A dataset on the federalism conflicts on the unconstitutionality of Laws in Mexico. [PDF]
Data BriefRivera León MA.
europepmc +1 more source
TRABALHO E SAÚDE MENTAL DAS(OS) DOCENTES, ANTES E DURANTE A COVID-19
, 2023 Reis MCPM +3 more
europepmc +1 more source
Democracy and Health: reflections and challenges before the 16th Brazilian National Health Conference. [PDF]
Rev Saude Publica, 2020 Bispo Júnior JP, Morais MB.
europepmc +1 more source
Admission of alumni from Multiprofessional Residency Programs into the SUS. [PDF]
Rev Saude Publica, 2021 Flor TBM +5 more
europepmc +1 more source