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Policy surveillance for a global analysis of national abortion laws. [PDF]
Sex Reprod Health Matters, 2022 Skuster P +3 more
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A Leitura Adequada Do Artigo 319, III, Do Código de Processo Penal [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei nº 12.403/11 trouxe consideráveis mudanças ao Título IX do Livro I do Código de Processo Penal.
Silva, Carlos Martins da
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Informed consent of postmortem sampling: Bibliographic review. [PDF]
Rev Cienc Forenses Honduras, 2022 Hernández AMV, Díaz GMM, Zelaya MM.
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Acerca de la Reforma Procesal Penal. Una primera aproximación. [PDF]
, 2016 Acerca de la Reforma Procesal Penal.
Calle Calderón, Armando Luis
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A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal [PDF]
, 2002 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art.
Scheffer, Ivorí Luis da Silva
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A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por tema a compensação das medidas cautelares penais diversas da prisão, instituídas pela Lei n.
Sant'Ana, Raquel Mazzuco
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O conceito de crime político como instrumento do controle penal da atividade política [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O trabalho monográfico propõe, em síntese, um estudo acerca do crime político, modalidade delitiva citada expressamente na Constituição Federal e em leis ...
Zanotto, Felipe
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Breves apuntes sobre digitalización del proceso penal español a la luz de la reciente reforma [PDF]
On 6 December 2023, Spain passed the Real Decreto-ley 6/2023, of 19 December, approving urgent measures for the implementation of the Recovery, Transformation and Resilience Plan for the public service of justice, the civil service, the local system and ...
Planchadell-Gargallo, Andrea
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Revista Direito GVResumo A medida de segurança, disciplinada pelo Código Penal brasileiro e pela Lei de Execução Penal, segue a lógica da internação como regra, em descompasso com o modelo assistencial em saúde mental disciplinado pela Lei de Reforma Psiquiátrica.
Alessandra Mascarenhas Prado +1 more
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A Prova Penal e as Reformas do CPP
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2010 The modification in law is always claimed, due to the constant social changes by which the country goes through. In relation to the Penal Procedures Code, besides this natural demand, since it dates from 1941, the promulgation of the Federal Constitution of 1988 exposed a serious conflict between the two legal institutes, demanding profound changes to ...
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