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Regras Recomendadas pelo Pillar Two e a sua Relação com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Revista de Direito Tributário Internacional Atual
O artigo avalia a validade das regras domésticas – “regra de inclusão de renda” (Income Inclusion Rule – IIR) e a “regra de pagamento de tributação reduzida” (Undertaxed Profits Rules – UTPR) – recomendadas pela OCDE/G20, no Pillar Two, à luz do ...
L. Andrade
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REGRAS E LIMITES

Revista Territórios, 2021
Devido à necessidade de estabelecer limites e regras, para um bom relacionamento, procuramos identificar as disposições que a criança possui a fim de conseguir se apropriar dos valores e de sua cultura; reconhecendo a importância do sujeito, das regras e dos limites na educação infantil. Essa construção de limites e regras, pensada não como um produto,
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Regras de política fiscal em um Modelo DSGE uma análise a partir da regra de gastos fixos e de superávit primário

, 2018
Tese (doutorado)—Universidade de Brasilia, Faculdade de Economia, Administracao e Ciencias Contabeis e Gestao Publica, Departamento de Economia, 2017.
A. S. D. Santos
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Regras portuguesas de cataloga����o

Cadernos BAD, 1984
Apresenta o das Regras Portuguesas de Cataloga o, relacionando-as com outros c digos cong neres, nomeadamente as AACR2 e integrando-as no contexto hist rico das regras de cataloga o em Portugal. Analisa-se, tamb m, a estrutura das RPC e seu conte do, em rela o com os objectivos gerais propostos e as condi es de aplicabilidade em ...
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