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O Regulamento Interno de Empresa
Review of Business and Legal Sciences, 2017 Os segmentos de norma citados são as duas grandes referências do legislador à figura de que nos ocuparemos nas próximas páginas - o regulamento interno de empresa (R.I.). Este é um documento elaborado pelo empregador, obedecendo a um determinado procedimento, que contém, de forma sistemática, um conjunto de regras que se impõem a todos os trabalhadores
Costa, Ana Isabel Lambelho
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Regulamento - Ilegalidade - Controle constitucionalidade [PDF]
Revista de Direito Administrativo, 1991 - Se o regulamento ultrapassa a lei, o caso é de ilegalidade.- Os atos regulamentares não estão sujeitos à jurisdição constitucional concentrada.
Velloso, Carlos
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REGULAMENTO ENIC 2017 - UNINOVE.pdf
, 2018 Regulamento para os pesquisadores e alunos de Iniciação Científica interessados em participar do; Encontro de Iniciação Científica e Seminário Nacional de Pesquisa da Universidade Nove de Julho ...
Vinicius Holanda Cavalcante (4907851)
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REGULAMENTO ENIC 2016 - UNINOVE
, 2018 Regulamento para os pesquisadores e alunos de Iniciação Científica interessados em participar do; Encontro de Iniciação Científica e Seminário Nacional de Pesquisa da Universidade Nove de Julho ...
Vinicius Holanda Cavalcante (4907851)
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, 2018 Regulamento para os pesquisadores e alunos de Iniciação Científica interessados em participar do; Encontro de Iniciação Científica e Seminário Nacional de Pesquisa da Universidade Nove de Julho ...
Vinicius Holanda Cavalcante (4907851)
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Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022 Objetivo: analisar a legislação e as principais questões pertinentes ao armazenamento das informações relativas à saúde do paciente em bancos de dados, bem como as exceções ao dever de sigilo, à luz do Regulamento (UE) 2016/679 (novo Regulamento Geral ...
Roberta S. M. Fernandes R. Marques +1 more
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Determinação do tempo de inatividade pós-aquecimento de jogadores reservas em jogos de basquetebol
Educación Física y Ciencia, 2020 Introdução: No basquetebol, atletas substitutos que entrem na partida apenas no segundo quarto de jogo (Q2) permanecem inativos por um longo, porém não objetivamente conhecido período de tempo. Objetivo: determinar a duração média do primeiro período (Q1)
Sergio Costa Santos +2 more
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Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2017 Introdução: A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal brasileira é regulamentada por diversos dispositivos legais. Dentre as legislações mais importantes, encontrava-se o Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que foi ...
João Modesto Júnior +1 more
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O regulamento político que demarcou os espaços sociais entre “indígenas” e o “europeus” em Moçambique no período colonial [PDF]
Cadernos NAUI, 2021 O presente artigo tem como objectivo compreender a legislação política que separava “indígenas” e “europeus” em Moçambique durante o período colonial.
Denisse Kátia Soares Omar
doaj
Journal of Applied Ecology, Volume 60, Issue 10, Page 2188-2198, October 2023., 2023 GPS‐tagged scavengers allow the on‐ground monitoring of carcasses, the addressing of potential risks for wildlife, livestock and human health, the quantitative assessment of compliance with the law and would improve estimates of carcass availability, substantially contributing to more effective legislation enforcement.
Patricia Mateo‐Tomás +8 more
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