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DA RESPONSABILIDADE FISCAL À RESPONSABILIDADE SOCIAL
Diké - Revista Jurídica, 2023A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana.
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Responsabilidad fiscal en la contratación estatal:
VERÓNICA PELÁEZ GUTIÉRREZ +1 moreexaly +2 more sources
Aplicación del proceso de responsabilidad fiscal
2022El tema sobre el cual versa este ensayo es sobre la aplicación del procedimiento penal, en los procesos de responsabilidad física, nos inclinamos a trabajar sobre éste, ya que es un poco desconocido por la mayoría de los abogados, los cuales no manejan este tema de responsabilidad fiscal y razón es muy lógica ya que en la Universidad dentro de su ...
Villalbas Buelvas, Roberto Carlos +1 more
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A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO NA PERSPECTIVA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A atual situação do País revela uma série de problemas na Administração Estatal. É consenso que os gastos públicos não estão alinhados com o que deveria ser, em teoria. O que se busca entender é a razão dessa má gestão do dinheiro público e quais os caminhos a seguir para solucionar essa questão.Aloísio Bordin +7 more
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Federalismo, processo decisório e ordenamento fiscal: A criação da lei de responsabilidade fiscal [PDF]
, 2011 The aim of this work is to investigate the relations between Brazilian decision making process and federalism through political process of Fiscal Responsability Law. There're some political scientists' visions that legislative projects undermining the subnational governments' interests are not often approved due to State governors' efforts to veto them.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE: AS PEDALADAS FISCAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2020Guilherme de Freitas Ribeiro +2 more
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