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Responsabilidade do Estado em face da contratação de terceirizados: distinção jurídica por meio do controle de convencionalidade

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Responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes de danos extrapatrimoniais especiais : necessidade de ampliação da prescrição extintiva para a devida proteção aos direitos da personalidade inerentes à vida, ao corpo, à saúde e à liberdade

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Responsabilidade ético-legal do cirurgião-dentista na comunicação de abusos em contexto odontológico

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