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O Tribunal Penal Internacional: de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade

Estudos Avancados, 2002
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RESPONSABILIDADE PENAL MÉDICA NA CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Fernando Facio
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RESPONSABILIDADE PENAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (?):

2020
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Abandono Afetivo do Idoso: E a Responsabilidade da Aplicabilidade Penal

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A RESPONSABILIDADE PENAL DOS POVOS INDÍGENAS E O ERRO DE PROIBIÇÃO CULTURALMENTE CONDICIONADO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO DIREITO BRASILEIRO

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A Responsabilidade Penal do Indivíduo com Transtorno da Personalidade Antissocial

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RESPONSABILIDADE PENAL DO ANESTESIOLOGISTA: LIMITES ENTRE CULPA MÉDICA E CRIME

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ANÁLISE DOGMÁTICA SOBRE OS WEBSITES DE PROMOÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: Da Legalidade e Respectiva Responsabilidade Penal dos Webmasters

Revista Em Tempo
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A RESPONSABILIDADE PENAL PELO ESTELIONATO EM AMBIENTE DIGITAL: DESAFIOS NA INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO

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Responsabilidade Penal Por Erro Médico Em Cirurgias Estéticas no Brasil

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