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Reflexiones acerca del principio de proporcionalidad en el ámbito del derecho administrativo sancionador colombiano

Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2010
La potestad sancionadora, en cabeza de la Administración, ha sido reconocida como una de las competencias de gestión de la que es titular la autoridad administrativa.
María Lourdes Ramírez-Torrado
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Resolução Administrativa n. 815, de 4 de outubro de 2001 [PDF]

, 2001
Altera o Ato Regimental n. 5, aprovado pela Resolução Administrativa n. 667, de 13 de dezembro de 1999, que altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho republicado pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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La garantía del non bis in ídem en la coexistencia de sanción penal y disciplinaria: ¿un límite razonable y necesario al poder sancionador del estado?

Revista Digital de Derecho Administrativo
El presente artículo plantea un diálogo crítico entre lo que se ha asumido en Colombia como una verdad prácticamente incuestionable en torno a la aplicación del principio non bis in idem y una postura que se resiste a aceptarla sin reparos.
Juan David Espitia Moreno
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¿Cuáles son los límites de la reglamentación de la norma legal que tipifica la infracción administrativa en el Derecho Administrativo Sancionador?

Revista de Derecho
El análisis del Principio de Tipicidad, pilar del Derecho Administrativo Sancionador, genera como dificultad la determinación del núcleo sancionatorio como uno de sus elementos componentes.
Valeria Martinez Hagopian
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Resolução Administrativa n. 743, de 26 de outubro de 2000

, 2000
Altera o Ato Regimental n. 5, aprovado pela Resolução Administrativa n. 667, de 13 de dezembro de 1999, que altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho republicado pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 1101, de 10 de novembro de 2005 [PDF]

, 2005
Modifica a tabela de temporalidade dos acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e altera dispositivos da Resolução Administrativa n. 744, de 26 de outubro de 2000, que aprova o Programa de Gestão de Documentos do TST.RevogadoRevogada pela ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Régimen jurídico de la administración del agua en Mendoza

Revista de Historia Americana y Argentina, 2019
El propósito del presente trabajo es revisar y analizar las instituciones encargadas del gobierno del agua en Mendoza, cuya supervivencia siempre dependió de los ríos de la cordillera de los Andes. Se aborda el período que transcurre desde el siglo XVIII
Inés Sanjurjo de Driollet
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Resolução Administrativa n. 708, de 29 de junho de 2000 [PDF]

, 2000
Altera a Resolução Administrativa n. 665, de 10 de dezembro de 1999, que veda o provimento das vagas decorrentes da extinção da representação classista pela convocação ou promoção de juízes do primeiro grau para os Tribunais Regionais.RevogadoRevogada ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 1566, de 14 de setembro de 2012 [PDF]

, 2012
Altera o art. 1º da Resolução Administrativa n. 1469, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio no Tribunal Superior do Trabalho.Determina a republicação da Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Resolução Administrativa n. 492, de 12 de março de 1998 [PDF]

, 1998
Altera a Resolução Administrativa n. 73, de 19 de dezembro de 1991, que aprova as Instruções do Concurso para preenchimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho.RevogadoRevogada pela Resolução Administrativa n.
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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