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Obrigações estatais de proteger direitos humanos em atividades empresariais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

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A CONSTRUÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO BRASIL E SUA HARMONIZAÇÃO ÀS NORMAS E DOCUMENTOS ELABORADOS PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS

Antonio Jorge Pereira Junior
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PROJETO DE LEI Nº 153-A/2020: EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS, NO BRASIL, DAS DECISÕES PROLATADAS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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O cuidado como direito: contribuições para o debate no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A. C. LUCIANO, B. S. CARNEIRO, C. V. L. MEIRELLES, C. S. SILVEIRA, D. B. M. SANTOS, J. BIELSKIS, J. C. A. GOMES, K. A. M. FERREIRA, L. C. O. COSTA, L. E. MOREIRA, L. E. RIBEIRO, L. C. A. CAMPOS, M. M. RAMOS, M. F. M. ABREU, M. G. TEIXEIRA, N. D. OLIVEIRA, P. A. G. NICOLI   +16 more
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Discusiones contemporáneas en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos y su referenciación en el orden jurídico interno. Tomo 1

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Discusiones contemporáneas en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos y su referenciación en el orden jurídico interno. Tomo 2

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Democracia como Direito Humano: Norberto Bobbio e o papel do sistema interamericano de direitos humanos

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A mobilização de direitos humanos: o perfil de denunciantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos do Brasil

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