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1999
Art. 215º (Usurpação de coisa imóvel); art. 216º (Alteração de marcos), art. 225º (Abuso de cartão de garantia ou de crédito); art. 247º (Bigamia); art. 248º (Falsificação do estado civil); art. 249º (Subtracção de menor); art. 250º (Violação da obrigação de alimentos); art. 251º (Ultraje por motivo de crença religiosa); art.
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Art. 215º (Usurpação de coisa imóvel); art. 216º (Alteração de marcos), art. 225º (Abuso de cartão de garantia ou de crédito); art. 247º (Bigamia); art. 248º (Falsificação do estado civil); art. 249º (Subtracção de menor); art. 250º (Violação da obrigação de alimentos); art. 251º (Ultraje por motivo de crença religiosa); art.
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