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La tipificación del delito internacional en el Estatuto de la Corte Penal Internacional [PDF]
, 2009 Acosta-Estévez, J.B.(José B.)
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La "concepción significativa de la acción" de T.S. Vives y sus correspondencias sistemáticas con las concepciones teleológico-funcionales del delito [PDF]
, 2001 Martínez-Buján Pérez, Carlos
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Tipicidade penal e o princípio da insignificância
A presente investigação busca compreender e analisar o princípio da insignificância e a consequência de seu reconhecimento como causa excludente da responsabilidade penal. Partindo, portanto, da análise do conceito em si, seus precedentes históricos e sobretudo com os fundamentos constitucionais e político-criminais que o erigem à condição de princípio
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Normatividad e imputación objetiva: respuesta a la recensión de Feijóo Sánchez a Frisch/Robles Planas, Desvalorar e imputar (2005) [PDF]
, 2006 Robles Planas, Ricardo
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Tipicidade e atipicidade nos atos administrativos
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1965 openaire +2 more sources
Algunas reflexiones sobre la prohibición de analogía en derecho tributario [PDF]
, 2010 Báez Moreno, Andrés
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