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Ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, diante da teoria da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal

Boletim IBCCRIM
Este artigo discorre sobre a ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, à luz das teorias da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal, situados no contexto da proporcionalidade penal, concluindo que o tipo ...
Thiago Baldani Gomes De Filippo
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El tipo penal de robo en el nuevo código penal peruano 1991

Derecho PUCP, 1992
No contiene ...
Javier Aguirre Chumbimuni
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Abolicionismo do controle penal: utopia da realidade ou realidade da utopia [PDF]

, 2002
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O presente trabalho pretende demonstrar o modelo abolicionista do controle penal de Louk Hulsman, inserido no contexto das
Krantz, Deise Helena
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TIPIFICAÇÃO PENAL: TEORIA FINALISTA E TEORIA SOCIAL NO DIREITO BRASILEIRO

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2013
Objetiva este estudo, despertar o interesse daqueles que se interessam pelo mundo jurídico, em especial pelo Direito Penal, em investigar as ideias e teorias que foram desenvolvidas por eminentes doutrinadores a cerca do crime e do tipo penal.
Dorita Ziemann Hasse
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La problemática del "habeas corpus" en el derecho penal colombiano

, 2016
La problemática del "habeas corpus" en el derecho penal ...
Tercero Penal Municipal de Bogotá, Juzgado
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El derecho penal ante las transformaciones sociales: ¿un camino sin retorno hacia el Derecho penal del enemigo? [PDF]

, 2013
Las transformaciones de la sociedad tienen un reflejo innegable en la legislación penal median-te las reformas legislativas realizadas en los últimos tiempos.
Núñez Castaño, Elena
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A (In)adequação da transação penal como meio de resolução consensual de conflitos [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto da presente monografia é a adequação da transação penal como método de resolução consensual de conflitos.
Formento, Jéssica
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A informalidade na resolução de conflitos penais intersubjetivos e no processo penal: um olhar histórico sobre os mecanismos de apropriação das pessoas pelos (estados) soberanos [PDF]

, 2006
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em DireitoA presente Dissertação consiste em uma investigação histórica sobre os mecanismos informais de resolução de conflitos ...
Paulo, Alexandre Ribas de
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[Sport and eugenics: the linao game regulation project by the Club de Gimnasia y Deportes, Santiago de Chile, 1929]. [PDF]

Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023
Ovalle A, Briones D.
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A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a nova figura típica equiparada ao tráfico de drogas introduzida no art. 33, §1º, inciso IV, da Lei 11.343/06, como expressão máxima da inépcia legislativa que caracterizou o chamado Pacote Anticrime, na medida em que, ao estabelecer o ...
Tiago Joffily
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