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Transparência das informações públicas à luz da Lei de Acesso à Informação: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios ...
ANDRADE, RODRIGO GONDIN DE +1 more
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Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência
A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à
Muniz Filho, Cesar, Bessa Pontes, Renata
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Transparência e Estado de Direito
1. Enquadramento; 2. Aproximação ao conceito jurídico de transparência; 3. A transparência enquanto condição indissociável de um Estado de Direito Democrático; 4. A transparência enquanto qualificativo, valor e princípio; 4.1.
Silva, Hugo Flores da
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Comunicação social e vida acadêmica: transparência universitária
Comunicação social e vida acadêmica: transparência ...
Bonente, Thereza Lucia, Leão, Eneida
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Promovidas por el Grupo Consolidado de Investigación “Transparencia, Buena Gobernanza y Comunicación”, durante el primer cuatrimestre del curso académico 2013-2014, la Universidad Complutense de Madrid convocó tres actividades formativas diferentes, de ...
TRA.BU.COM Transparencia Buena Gobernanza y Comunicación
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Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros à sociedade, por meio de 3 perspectivas: a) transparência dos portais; b) transparência da atividade de fiscalização; e c) participação cidadã.
Diones Gomes da Rocha +2 more
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O dever de transparência fiscal [PDF]
Este trabalho tem por objetivo estudar o dever de transparência fiscal, partindo de uma análise histórica da evolução do que se entende por transparência fiscal para aplicá-la ao seu objeto, o fiscus, o plexo de relações que envolvem contribuintes e ...
Schmitt, Antônio Ricardo Vasconcellos
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GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Avaliação do índice de transparência e governança pública de um município goiano [PDF]
A governança pública pode ser compreendida como o conjunto de mecanismos que orientam a ação estatal e a transparência como um princípio inegociável de acesso à informação preconizado na Constituição Federal do Brasil.
Santos Braga, Edilson +5 more
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Subsidiariedade do sistema penal e corrupção
A diminuição da corrupção no Brasil não pode recair exclusivamente sobre o sistema penal, mas exige políticas públicas articuladas e participação civil capaz de transformar a cultura nacional. O modelo penal simbólico, expansivo e frequentemente ineficaz
Marina Pinhão Coelho Araújo
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