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ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA (Consent Abortion: Women’s Fundamental Right That Must Be Protected by the Supreme Court Acting As Defense of Democracy)

, 2019
Rafael Schwez Kurkowski
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A Stronger Right to Data Protection During Pandemics? Leveraging the American Convention on Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study

, 2020
Zingales N.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LEGITIMIDADE E CORTE CONSTITUCIONAL

, 2009
Germana Parente Neiva Belchior
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El Tribunal Constitucional

, 2001
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Justiça de transição. Aplicação do Direito Internacional. Caso brasileiro: tribunal constitucional no julgamento da ADPF n° 153, Lei da Anistia, e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund

, 2015
Edite Mesquita Hupsel
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Tribunal Constitucional Internacional já!

Notandum, 2016
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Vigilância epidemiológica e a pandemia da Covid-19 no Brasil. Elementos para entender a resposta brasileira e a explosão de casos e mortes

, 2020
Mota E, Glória Teixeira M.
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Tribunal Constitucional; sentencias destacadas

Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, 2016
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Covid-19 - COVID-19 em uma Região Metropolitana: vulnerabilidade social e políticas públicas em contextos de desigualdades.

, 2020
Chioro A, Calife K, Santos Barros CRd, Martins LC, Calvo M, Estanislau E, Amador Pereira L, Caseiro M.   +7 more
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International Law Post-Pandemic

, 2020
Menezes W, Marcos H.
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