Results 111 to 120 of about 145,964 (215)

Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90

open access: yesRevista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 2019
The present work has as object the critical analysis of the extinction of the punishment in the tributary offenses against the behavior after delinquency of agent repairing, sustaining a critical position in face of the adopted criminal policy.
Pedro Paulo Ferreira
doaj  

Guía práctica para profesionales de ciencias económicas sobre fideicomisos [PDF]

open access: yes, 2013
Este trabajo es una guía práctica para profesionales sobre los aspectos jurídicos, tributarios y contables que tiene la figura del fideicomiso.Fil: Aldunate, Emmanuel. Universidad Nacional de Cuyo.
Aldunate, Emmanuel   +3 more
core  

La contribución por valorización como mecanismo de financiación de obras públicas

open access: yesRevista Jurídica Mario Alario D'filippo, 2016
Las razones por las que fue necesario realizar el estudio de un tema como la contribución por valorización como mecanismo de financiación de obras públicas, incluyen diversos métodos de los que, en los últimos 20 años, ha tenido que valerse el Estado ...
Edilberto Navarro Rodríguez
doaj  

Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida [PDF]

open access: yes, 1995
Trata-se de parecer.Traz reflexão sobre a concessão de liminar nos processos cautelares de ação direta de inconstitucionalidade, apresentando a distinção entre suspensão de vigência e eficácia da norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso
Martins, Ives Gandra da Silva
core  

Painting the History of Brazilian Cardiology. [PDF]

open access: yesArq Bras Cardiol, 2020
Lopes MACQ   +4 more
europepmc   +1 more source

El futuro de la fiscalidad autonómica sobre los depósitos bancarios [PDF]

open access: yes, 2013
La Sentència del Tribunal Constitucional 210/2012 ha declarat l'adequació a la Constitució de l'impost sobre dipòsits bancaris d'Extremadura. Tanmateix, aquests impostos plantegen grans dubtes des de la perspectiva constitucional i del Dret de la Unió ...
García Novoa, Cesar
core  

Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros [PDF]

open access: yes, 2006
Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do ...
Battaglia, Anna Flavia Lehman
core  

Belgrano y el Reglamento de las Misiones

open access: yesAntigua Matanza, 2019
Modelo político y social argentino. Grandes interrogantes. Fuerzas políticas y sociales adversas hoy lo debaten con energía. El tema no está resuelto, como hace doscientos y tantos años cuando surgió el grito revolucionario en Buenos Aires un 25 de mayo ...
Pablo José Reid, Emilio Pérez Darriba
doaj  

Home - About - Disclaimer - Privacy