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A Unificação do Processo Cautelar
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 O presente trabalho tem por escopo apresentar sugestão para unificação do processo cautelar. Com as alterações introduzidas pela reforma processual, especialmente em relação à implantação do instituto da antecipação da tutela, o processo cautelar ...
Pedro Albino Vieira Vilande
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Action as tutelage care facility to suspend the administrative acts of fundamental rights infringing [PDF]
, 2014 La suspensión provisional de actos administrativos corresponde por regla general al juez administrativo, excepcionalmente al juez de tutela. La competencia de dichos funcionarios, ha generado un conflicto de interpretación jurídica dentro del sistema ...
Morales Cardenas, Cesar Augusto +1 more
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LAS MEDIDAS CAUTELARES INNOVATIVAS EN LA NUEVA INSTITUCIONALIDAD MEDIOAMBIENTAL
Revista de Derecho (Coquimbo)El presente trabajo tiene por objeto efectuar un análisis de los presupuestos necesarios para decretar medidas cautelares innovativas en los procedimientos medioambientales fijados por las Leyes 20.417 y 20.600.
MAITE AGUIRREZABAL GRÜNSTEIN
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O provimento antecipatório e a eficácia imediata Ope Judicis da decisão judicial [PDF]
, 2015 In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively ...
Fensterseifer, Shana Serrão
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Thēmis, 2020 El procedimiento de arbitraje de emergencia, qué duda cabe, ha logrado dinamizar y dotar de eficiencia y celeridad al sistema peruano de otorgamiento de medidas precautorias en beneficio de una tutela jurisdiccional efectiva antes de la constitución de ...
Christian M. Collantes Rojas
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Sentença parcial de mérito na parte incontroversa da demanda [PDF]
, 2008 O objetivo do presente trabalho é investigar a natureza jurídica da decisão judicial que adianta os efeitos da tutela pretendida no processo de conhecimento, nos casos em que seja incontroverso um dos pedidos cumulados ou parte do pedido.
Machado, Milton Terra
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 É inquestionável, hoje, a consagração do entendimento de que há um direito constitucional à tutela cautelar, assim como há um direito constitucional à tutelas diferenciadas, sejam elas cautelares, sejam elas antecipatórias, satisfativas ou não.
Jomah Hussein Ali Mohd Rabah
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A tutela antecipada nos artigos 273, 461 e 461-A, do Código de Processo Civil [PDF]
, 2008 Este trabalho tem por finalidade apresentar uma perspectiva sistemática da tutela antecipada nos artigos 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, se estudarão, inicialmente, as raízes do instituto a partir do direito romano antigo
Jardim, Guilherme Tanger
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Análisis comparativo de las medidas cautelares del Trabajo, Ley 185 y el Código Procesal del Trabajo y de la Seguridad Social Ley 185 en nuestra Legislación del Segundo Semestre 2014 [PDF]
, 2014 Las medidas cautelares constituyen un instrumento de justicia y expresión firme de toda tutela judicial. Toda persona tiene derecho a acceder a los órganos de administración de justicia para hacer valer sus derechos e intereses.
Gámez Espinoza, Modesto +1 more
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La prohibición de disponer en el proceso penal [PDF]
Trotz des besonderen Stellenwerts, der dieser vorbeugenden Verbotsmaßnahme im Strafverfahren zukommt - insbesondere bei wirtschaftlichen Straftaten im Zusammenhang mit Korruptionsdelikten -, gibt es im genannten Zusammenhang keine gesetzliche Regulierung
Fernández-Gallardo, Javier Ángel
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