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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS E FEDERAIS

Revista Ilustração
Este estudo teve por objetivo abordar o ANPP com vistas a analisar e comparar as justiças militares estaduais e a justiça militar federal. Para tanto, o presente estudo foi concretizado através de uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa ...

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ADOÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO RIO GRANDE DO NORTE (ANPP)

Revista ft
 The Non-Prosecution Agreement (ANPP), established by Law No. 13.964/2019 (Anti-Crime Package), aims to reduce mass incarceration, especially for less serious crimes, primarily those committed negligently.
Gutemberg França de Oliveira, Eldo Josoé Braga, Viviane Barroso   +2 more
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
O presente artigo realiza uma análise da relevância jurídica e do papel do Ministério Público na formulação e na fiscalização do acordo de não persecução penal (ANPP).
Raiana Vitória dos Santos Calhau, Lívia Paula de Almeida Lamas   +1 more
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Acordo de não persecução penal e sua aplicabilidade aos processos em andamento: direito do réu, dever do estado e benefício em tempos pós-pandemia

Contribuciones a las ciencias sociales
O acordo de não persecução penal (ANPP) é instrumento de justiça penal negocial incluído recentemente no direito brasileiro, e que possibilita evitar a instrução processual criminal, ensejando a extinção da punibilidade do investigado em caso de ...
G. Silva, Rodrigo Antonio Stochiero Silva, Tiago Bunning Mendes, Thales Chalub Cerqueira   +3 more
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A EFETIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO ALTERNATIVA À AÇÃO PENAL PARA CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Revista ft
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, buscando avaliar sua efetividade como alternativa à ação penal tradicional.
Rafaela Cabral Fernandes, Cláudio José de Barros Silveira   +1 more
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JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA E MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Lumen et Virtus
Neste artigo, busca-se analisar como a adoção do acordo de não persecução penal (ANPP) em face de crimes ambientais pode contribuir para a efetiva tutela jurídico-penal do meio ambiente.
Evander Dayan de Mattos Alencar
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OS BENEFÍCIOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DAS NOVAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS

Revista ft
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento extrajudicial introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, tem por finalidade desburocratizar o sistema de justiça criminal e promover maior celeridade na resolução de ...
Ester Santana Lopes, Sandrielle Lobato Oliveira, Andréia Alves de Almeida   +2 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA

Revista alteridade
O objetivo deste artigo é analisar o acordo de não precursão penal e as modificações geradas com o Pacote anticrime, a Lei 13.964/19 que transfigurou o cenário da justiça penal brasileira, tendo como alvo combater o crime organizado e a criminalidade ...
Janaína Silveira Castro Bickel, Kênia de Matos Vieira   +1 more
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A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL

Revista Foco
O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, com o princípio constitucional da não autoincriminação. Embora
Giulliano Duarte Suppi, Guilherme Ferrigato Della Maggiora Setta, Isabella Duarte Suppi, Nicole Carvalho Pereira   +3 more
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AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIREITO GERMÂNICO

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente artigo analisa as consequências penais decorrentes do descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, em perspectiva comparada com o instituto alemão ...
Mateus Soares Litaiff, Rosberg de Souza Crozara   +1 more
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