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Possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil Legal

open access: yesVigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2018
Em vista do disposto no parágrafo 4° do art. 199 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a possibilidade de registro ...
Luisa Abreu Obici Garcia   +3 more
doaj   +7 more sources

Forced Degradation Study and Development of a Stability-Indicating Method for Amoxicillin Capsules According to ANVISA Guidelines

open access: yes, 2021
This study aimed to develop a reliable stability-indicating method (SIM) for amoxicillin 500 mg capsules (DP-drug product). A literature review addressing amoxicillin (AMX; DS-drug substance) forced degradation studies and the existing SIMs was conducted
M. Gallo   +13 more
semanticscholar   +1 more source

Potencialidades e limitações da Rede Sentinela para o aperfeiçoamento do monitoramento pós-comercialização/pós-uso de produtos sob vigilância sanitária adotado pela Anvisa

open access: yesVigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2022
Introdução: Os hospitais são essenciais para a cobertura universal de qualquer sistema de saúde, bem como são fontes de informações valiosas sobre eventos adversos e queixas técnicas de produtos sob vigilância sanitária.
Daniel Marques Mota   +7 more
doaj   +1 more source

Evaluation of Adverse Events Recorded in FDA/USA and ANVISA/Brazil Databases for Medical Devices: Defibrillator, Infusion Pump, Physiological Monitor, Pulmonary Ventilator and Ultrasonic Scalpel

open access: yes, 2021
The use of medical technologies has grown steadily in all health fields, offering numerous benefits to patients. However, related adverse events, which may cause severe consequences for patients, also have increased.
Josiany Carlos de Souza   +7 more
semanticscholar   +1 more source

INFORMATION AS A PRODUCT AND CONSUMER PROTECTION IN THE INFORMATION SOCIETY: A CASE STUDY

open access: yesRevista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016
This study analyzes the economics of information and its importance in the current social scenario, called the information society. Information, properly processed and managed, presents itself as a very high value good to society and especially to the ...
Roger da Silva Moreira Soares   +1 more
doaj   +1 more source

A ATUAÇÃO DA ANVISA NA QUESTÃO DO ACESSO POPULACIONAL AOS MEDICAMENTOS [PDF]

open access: yes, 2017
RESUMO   Com uma atuação nova e bastante relevante no processamento dos pedidos de patentes realizados perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a Agência Nacional de Saúde (ANVISA) atua através da observância das políticas de ...
MOTTA, Jefferson Holliver   +2 more
core   +4 more sources

A segurança do paciente cirúrgico na perspectiva da vigilância sanitária — uma reflexão teórica

open access: yesVigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2014
Diversas medidas de prevenção dos riscos relacionados à assistência e à melhoria da saúde são desenvolvidas em favor da segurança do paciente.
Heiko Thereza Santana   +9 more
doaj   +2 more sources

ASPECTOS LEGAIS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS): ESTUDO COMPARADO ENTRE A RDC ANVISA NO 222/2018 E A RDC ANVISA NO 306/2004

open access: yes, 2020
Os residuos de servicos de saude (RSS) sao reconhecidos por sua periculosidade e consequencias associadas ao manejo inadequado, necessitando, assim, de regulamentacao e controle.
Adílio Campos Portugal, L. R. Moraes
semanticscholar   +1 more source

Comparative Analysis of Analytical Method Validation Requirements Across ICH, USP, ChP and ANVISA: A Review

open access: yesJournal of Pharmaceutical Research International
This comprehensive guide provides a detailed comparison of analytical method validation requirements across four major regulatory bodies: the International Council for Harmonisation (ICH), United States Pharmacopeia (USP), Chinese Pharmacopoeia (ChP ...
S. Elumalai   +2 more
semanticscholar   +1 more source

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