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Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão

Revista do Direito Público, 2011
Este trabalho apresenta uma discussão acerca da capacidade das Câmaras Municipais integrarem relação jurídica processual. O objetivo desse estudo é o de sintetizar os entendimentos doutrinários sobre o assunto.
Igor Silva de Menezes
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Produção Jurídica No Estado Contemporâneo

Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2020
A produção jurídica, entendida como formação e alteração do sistema jurídico por meio da criação de normas pelos órgãos estatais, é temática central no Estado moderno.
Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue   +1 more
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O princípio da capacidade contributiva na constituição federal [PDF]

, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasExame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal.
Spinelli, Luiz Mário Silveira
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(Menor)idade e consentimento sexual em uma decisão do STF

Revista de Antropologia, 2007
O objetivo do trabalho é desnaturalizar as premissas que servem de base para a regulação social e jurídica da sexualidade de acordo com a idade, dando ênfase à dimensão social e performativa dessa categoria e a seu entrecruzamento diferenciado de acordo ...
Laura Lowenkron
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Sexualidad y cultura jurídica

, 2016
Conferència a càrrec de la Dra. María Concepción Gimeno Presa de la Universidad de León, sobre la cultura jurídica de la sexualitat, en el marc del Seminari Permanent del Màster en Cultura Jurídica 20164210.mp4 4210 ...
Gimeno Presa, María Concepción
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A categoria do status (estado) no direito civil: ressignificação e aplicação potencial à tutela das pessoas com deficiência

Civilistica.com, 2022
O artigo busca analisar de forma crítica a categoria do status (estado), com exame das principais conotações tradicionalmente atribuídas ao termo pela doutrina de direito civil, a saber: as concepções que associam o status às noções de qualidade pessoal,
Lucas de Castro Oliveira e Silva
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Revisitar o regime jurídico da capacidade de agir dos menores, tendo por substrato a neurociência

Revista Jurídica Portucalense, 2023
Porque nunca subscrevemos Kelsen e discordamos que o mundo jurídico possa viver numa redoma absorto aos contributos dos outros saberes, num intolerável autismo jurídico, neste exíguo estudo pretendemos revisitar o Instituto da menoridade, tendo por ...
Hugo CUNHA LANÇA
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Apontamentos sobre os órgãos da pessoa jurídica

Revista Direito Mackenzie, 2015
A pessoa jurídica é um ente abstrato, criado pelo Direito, com a função de servir de instrumento à assunção de determinados objetivos ditados pelo interesse coletivo ou dos particulares.
Marcelo Fortes Barbosa Filho
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Natureza jurídica da relação tributária [PDF]

, 2005
Elucida a natureza jurídica da relação tributária, abordando a regulamentação constitucional da competência em questões tributárias no sistema juridico brasileiro e apresenta considerações sobre a capacidade para o exercício da fiscalização e arrecadação
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
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Interdição civil: uma exclusão oficializada?

Textos & Contextos (Porto Alegre), 2006
O artigo tem por objetivo trazer para o âmbito do Serviço Social a discussão sobre a questão da interdição civil e da curatela. Como forma introdutória, o artigo procurará enfocar a questão do entendimento histórico e socialmente construído sobre a ...
Medeiros, Maria Bernadette de Moraes
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