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Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil e a ordem pública [PDF]

, 2015
O sistema de homologação de sentenças judiciais estrangeiras é considerado um dos mecanismos atuais capazes de proporcionar a cooperação processual internacional entre os mais diversos ordenamentos jurídicos existentes na sociedade global. O procedimento
Santos, Bianca Vaz Pinheiro dos
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O princípio da ordem pública e a cooperação jurídica internacional [PDF]

, 2016
The principle of public policy restrains the granting of internal effects for foreign law, in order to protect the dominant values of a particular jurisdiction, what in international legal cooperation means the denial of cooperational pleadings ...
Campos Neto, Carlos Walter Marinho
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Gestão de cartas precatórias: uma proposta de aperfeiçoamento para a prestação jurisdicional [PDF]

, 2019
It is a propositional dissertation that aimed to improve the system of management of precatory letters, in order to guarantee better efficiency to the jurisdictional provision by precatory letters.
Costa, Igor Rodrigues da
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Competência cível nos juizados especiais federais [PDF]

, 2014
Oliveira, Bruno Rish Fagundes de
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Pesquisa de casos envolvendo divórcios japoneses no Supremo Tribunal Federal: de 05.10.1998 até 22.08.2002 [PDF]