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Redução da Maioridade Penal e Políticas Públicas: a necessidade de inclusão dos adolescentes brasileiros com ênfase na realidade do Estado de Santa Catarina [PDF]

open access: yes, 2016
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral abordar a redução da maioridade penal à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e a ...
Saleh, Nicole Martignago
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Biennial report of the Director of Penal Institutions for the two years ending... Biennial report of the State Director of Penal Institutions Biennial report of the Director of Penal Institutions, State of Kansas Biennial report.

open access: yes, 1952
NINETEENTH BIENNIAL REPORT OF THE Board of Penal Institutions For the Two Years Ending June 30, 1954. TWENTIETH BIENNIAL REPORT OF THE Board of Penal Institutions For the Two Years Ending June 30, 1956.
Kansas Office of the Director of Penal Institutions
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O Estado e o indivíduo [PDF]

open access: yes, 2001
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEstudo sobre o significado do princípio da presunção de inocência no Brasil a partir do exame da jurisprudência dos ...
Camargo, Mônica Ovinski de
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A Iniciativa Probatória do Juiz no Processo Penal à luz da Constituição [PDF]

open access: yes, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trata dos sistemas processuais penais e, em essência, da iniciativa probatória do juiz no processo penal à luz dos princípios ...
Schmitz, João Vitor Silva
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Derecho Penal Cinematográfico: “La Escena de Themis” [PDF]

open access: yes
En este trabajo, se recopilan los tres episodios especiales de la “La Escena de Themis”, combinación de los proyectos de audiovisuales educativos para la carrera de Abogacía con fines de divulgación científica: el proyecto La Escena del Crimen de ...
Rodriguez Romero, Matias German
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Medical students' and residents' views on euthanasia. [PDF]

open access: yesBMC Med Ethics, 2023
Dedivitis RA   +5 more
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"Autonomy & Management in Prison Nursing". Development and validation of a mobile application. [PDF]

open access: yesInvest Educ Enferm
Diniz Alves L   +6 more
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Incidence of all-cause mortality in prisons: research protocol for a global registry study and systematic literature review with meta-regression analyses. [PDF]

open access: yesBMJ Open
Mundt AP   +9 more
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The regulatory and scientific context in the study of the medicinal use of cannabis in Peru. [PDF]

open access: yesFront Med (Lausanne)
Wong-Salgado P   +3 more
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Human T-Lymphotropic Virus-1/2 Infection in Central Brazil Prisons: A Multicenter Study. [PDF]

open access: yesFront Microbiol, 2021
Melo Bandeira L   +6 more
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