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On the collateral consequences of fine default: The Brazilian case study
The Howard Journal of Crime and Justice, Volume 64, Issue 2, Page 129-144, June 2025.Abstract The collateral consequences of the non‐payment of fines have merited much attention in jurisdictions such as the USA or Australia, yet they are relatively unexplored in countries of the Global South. In this article, we analyse Brazil as a case study.
Gabriel Brollo Fortes +1 more
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O incentivo de governo e de escolas à coprodução do Ensino Fundamental público por familiares de alunos [PDF]
, 2017 Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-graduação em Administração, 2017.Esta dissertação se propôs a identificar como o incentivo à coprodução ...
Soares, Guilherme Ferreira
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Thinking with Amazonian Indigenous Peoples to expand ideas on domestication
People and Nature, Volume 7, Issue 3, Page 560-574, March 2025.Abstract Indigenous knowledges are being increasingly recognized as fundamental for environmental governance, ecosystem management and biodiversity conservation. However, they tend to be recognized by Western science only when they converge with Western scientific knowledge, while ontological differences are generally treated as irrelevant or ...
Mariana Franco Cassino +11 more
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Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, 2019 Este trabalho discute a autonomia institucional do Conselho Tutelar (CT) do município de Horizonte/CE. Fez-se um esforço reflexivo para se pensar a questão da autonomia institucional tendo em vista que esse é o pressuposto básico para que o órgão ...
Antonio Nacilio Sousa dos Santos
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EVASÃO E INFREQUÊNCIA ESCOLAR E O PROGRAMA APOIA: uma pesquisa sobre sua atuação em Palhoça-SC [PDF]
, 2017 RESUMO: Os direitos da criança e do adolescente desenvolveram-se à parte dos direitos em geral. No Brasil, apenas no final do século XX consagrou-se a doutrina da proteção integral.
Cardoso, Tuany Lohn +1 more
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, 2006 Pondera sobre a necessidade da completa ruptura da doutrina do menor em situação irregular e na implantação da doutrina da proteção integral e da garantia prioritária na proteção dos novos direitos, como condição para melhorar a qualidade de vida das ...
Souza, Jadir Cirqueira de
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A relação da escola e do Conselho Tutelar no amparo à criança
Eventos Pedagógicos, 2011 Este artigo foi desenvolvido com o objetivo de compreender as relações efetivas entre o Conselho Tutelar de Sinop e a Escola Municipal Rodrigo Damasceno a fim de traçar uma trajetória da instituição de ensino contemplando a sua importância estratégica ...
Simone Pereira dos Santos +1 more
doaj
Conselho Tutelar, Psicopedagogia e Escola: uma perspectiva de integração
Interagir: pensando a extensão, 2014 DOI: 10.12957/interag.2014. 13518 Esta pesquisa visa investigar, atraves de queixas ao conselho tutelar, se a escola fundamental denuncia a violacao dos direitos e deveres da crianca e do adolescente a educacao e verificar a frequencia de demandas de dificuldade de aprendizagem e indis-ciplina.
Maria das Graças Vasconcelos de Paiva +3 more
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Singularidades no cuidado da RAPS [PDF]
, 2014 A primeira unidade trata do manejo de crises no atendimento de usuários de álcool e outras drogas, a partir da identificação de sinais e sintomas, e dos diferentes aspectos dos quadros de intoxicação, abstinência, comorbidades, interação de drogas com ...
Alves, Décio, Cruz, Marcelo
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Conselho tutelar: um novo instrumento social contra o fracasso escolar?
Psicologia em Estudo, 2003 Esta pesquisa objetivou compreender a aplicação das prerrogativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange ao direito à escolarização. Para tanto, acompanhamos o trabalho de um conselho tutelar de São Paulo, objetivando verificar como a escola comparece no conjunto de queixas que chegam aos conselheiros, como tais queixas são ...
Souza, Marilene Proença Rebello de +2 more
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