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Consensualidade e acordo de leniência: aspectos gerais do instituto na Lei 12.846/13

open access: yesRevista Brasileira de Infraestrutura|RBInf
O presente artigo destinou-se ao estudo da consensualidade no direito administrativo sancionador como instrumento alternativo e possivelmente mais eficiente de resposta ao ilícito. A simples imposição da pena, como pretende-se demonstrar, revela-se muitas vezes incapaz de regular o comportamento dos particulares e de prevenir futuras infraçôes.
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