Results 81 to 90 of about 769 (95)
Some of the next articles are maybe not open access.
A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas
Revista Internacional Consinter De DireitoJosé Roberto Pimenta Oliveira
exaly
A Consensualidade Processual e o Controle Judicial Da Autonomia Privada
Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, 2019exaly
A Consensualidade Abusiva no Direito Administrativo: Notas Iniciais de Teorização
Revista De Estudos InstitucionaisAndré Cyrino
exaly
Os Direitos Patrimoniais Disponíveis Como Pressuposto de Aplicação da Consensualidade na NLCC
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiroexaly

